ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1776, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1776, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária, com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte 1543.99 – Transferência do Fundeb – Complementação da União – VAAR.

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.543.99 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

Valor: R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 237.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos – 1543.99 – Transferência do Fundeb – Complementação da União – VAAR, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

FONTE:

 

1.543.99 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

Valor: R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)

 

Valor: R$ 237.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de setembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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