ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1555, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os níveis de vencimentos dos cargos efetivos de Motorista, que passa ao Nível de Vencimento VI, de Operador de Máquinas - Média/Leve, que passa a ter como remuneração o Nível VI, de Operador de Máquinas Pesadas, que passa a ter como remuneração o Nível VII, de Educador Físico, que passa para o Nível VI, e Turismólogo, que passa para o Nível V, em conformidade com as disposições constantes do Anexo IX da Lei Municipal nº 1.464/2018.
Parágrafo Único. Com a alteração fica autorizada a correção do Anexo V, que define a Distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo por Nível de Vencimento, para ali fazer constar os novos níveis dos referidos cargos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 31 de março de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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