ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
LEI N.º 492 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Sem-Peixe - MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sem-Peixe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Sem-Peixe- MG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação possui composição paritária e pluriparticipativa, congregando os seguintes órgãos, entidades e segmentos educacionais locais:
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Segmento Representado |
Quantidade de Vagas |
Forma de Indicação e Nomeação |
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Secretaria Municipal de Educação (SME) |
02 (titular e suplente) |
Indicação formal do(a) Secretário(a) de Educação |
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Poder Legislativo Municipal (Comissão de Educação) |
02 (titular e suplente) |
Indicação da Presidência da Câmara de Vereadores |
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Conselho Municipal de Educação (CME) |
02 (titular e suplente) |
Eleição entre os conselheiros em sessão plenária |
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Conselho de Acompanhamento do FUNDEB (CACS-FUNDEB) |
02 (titular e suplente) |
Eleição interna do respectivo colegiado |
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Conselho de Alimentação Escolar (CAE) |
02 (titular e suplente) |
Eleição interna do respectivo colegiado |
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Diretores Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino (básica) |
02 (titular e suplente) |
Indicação pela Rede Estadual de Ensino |
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Rede Privada de Educação Básica (quando houver) |
02 (titular e suplente) |
Indicação dos estabelecimentos particulares |
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Profissionais do Magistério (Professores e Especialistas) |
04 (02 titulares e 02 suplentes) |
Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares) |
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Servidores Técnicos e Operacionais das Escolas |
02 (titular e suplente) |
Indicação do sindicato ou assembleia representativa (por seus pares) |
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Estudantes da Educação Básica e/ou EJA |
02 (titular e suplente) |
Indicação por Grêmio Estudantil ou assembleia representativa (por seus pares) |
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Pais, Mães ou Responsáveis por Alunos |
02 (titular e suplente) |
Assembleia representativa (por seus pares) |
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Organizações da Sociedade Civil ligadas à Educação |
02 (titular e suplente) |
Assembleia representativa (por seus pares) |
Parágrafo único. Os integrantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados formalmente mediante Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a comunicação oficial das respectivas entidades.
Art. 3º Compete privativamente ao Fórum Municipal de Educação:
I - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução contínua do Plano Municipal de Educação (PME) e a eficácia de suas estratégias institucionais;
II - Convocar, coordenar e realizar as Conferências Municipais de Educação com periodicidade máxima de quatro anos ou extraordinariamente em ciclos especiais;
III - Articular-se com o Fórum Estadual de Educação de Minas Gerais (FEE-MG) e com o Fórum Nacional de Educação (FNE), colaborando com as etapas estaduais e nacionais de deliberação educacional;
IV - Propor alterações legislativas, medidas administrativas e operacionais que acelerem o atingimento das metas decenais fixadas na lei do PME;
V - Emitir pareceres e relatórios públicos periódicos acerca da situação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º O mandato dos membros do Fórum será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução consecutiva pelo mesmo segmento representativo.
Parágrafo único. As funções exercidas pelos membros do FME não serão remuneradas a nenhum pretexto, sendo sua atuação proclamada como prestação de serviço público de relevante interesse coletivo.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação elegerá sua Coordenação Geral e Secretaria Executiva na primeira reunião plenária formal, respeitado o critério da alternância entre representação governamental e representação não governamental da sociedade civil organizada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá infraestrutura operacional, materiais de consumo, apoio logístico e espaço para a sede provisória e execução plena das competências do FME.
Art. 7º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação oficial, o FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno em sessão plenária especialmente convocada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.
Sem-Peixe, 14 de outubro de 2026.
ÉDER ELÓI ALVES PENA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:EA673DA7