ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.172, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui o “Programa Municipal Viver com Saúde”, que dispõe sobre a prevenção, diagnóstico, orientação, tratamento e combate às Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTS e Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTS, no Município de Paracatu, Minas Gerais.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, Minas Gerais, o “Programa Municipal Viver com Saúde”, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar ações integradas, permanentes e intersetoriais voltadas à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, acolhimento e enfrentamento das Infecções Sexualmente Transmissíveis - ISTs e Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, com ênfase na educação em saúde, no acesso universal a insumos e exames, e na redução do estigma e da desinformação.
Art. 2º. O Programa observará os seguintes princípios e diretrizes:
I - promover ações de educação permanente em saúde sexual e reprodutiva, com foco na prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e diminuição da transmissão de ISTs e DSTs;
II - estimular a realização regular de testes rápidos gratuitos, com oferta ampliada nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, escolas, feiras, eventos e comunidades de difícil acesso;
III - garantir o fornecimento contínuo, gratuito e acessível de preservativos masculinos, femininos e outros insumos de prevenção, com pontos estratégicos de distribuição;
IV - implementar estratégias específicas para grupos mais vulneráveis, como adolescentes, jovens, população LGBTQIAPN+, profissionais do sexo, usuários de drogas, pessoas privadas de liberdade e população em situação de rua;
V - fomentar ações educativas em ambientes escolares, formais e não formais, com metodologias participativas como oficinas, rodas de conversa, dramatizações, cine debates e projetos interdisciplinares;
VI - atuar fortemente no enfrentamento ao preconceito, estigmatização e discriminação relacionadas às DSTs e ISTs, por meio de campanhas institucionais, formação de lideranças comunitárias e uso de mídias sociais;
VII - ampliar a cobertura e a qualificação do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS na orientação, realização de testes rápidos, busca ativa e encaminhamento de casos;
VIII - realizar campanhas públicas periódicas com materiais acessíveis nos meios digitais, rádios comunitárias, outdoors, veículos de som, praças, feiras e eventos culturais;
IX - incentivar o envolvimento de familiares, escolas e lideranças comunitárias como agentes multiplicadores da informação e da prevenção;
X - assegurar a formação e atualização técnica dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, Assistência Social e Educação, especialmente no que se refere à abordagem humanizada e à saúde sexual e reprodutiva.
Parágrafo único. Poderá ser instituído, por ato do Executivo, um comitê gestor intersetorial, com caráter consultivo e de acompanhamento das ações do Programa, com participação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma contínua, com intensificação nos períodos de maior vulnerabilidade, como datas festivas, feriados prolongados, períodos de férias escolares e campanhas municipais e nacionais
Art. 4º. Para a execução do programa, a Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias, termos de cooperação e convênios com:
I - instituições de ensino e pesquisa;
II - entidades da sociedade civil, conselhos e associações comunitárias;
III - organizações não governamentais;
IV - instituições religiosas, desde que respeitada a laicidade do estado e os princípios da saúde pública;
V - iniciativa privada de interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EA78EE56