ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.924, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento” nas unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa/MG, bem como, fica estabelecido no Calendário Oficial do Município o mês de junho como “Junho: Mês Especialmente Dedicado aos Cuidados com o Diabetes”, para fins de campanhas de prevenção, diagnóstico e monitoramento da glicose.
Art. 2º. São objetivos do “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento” e da campanha anual “Junho: Mês Especialmente Dedicado aos Cuidados com o Diabetes”:
I - abordar e expor à população o que é o diabetes, quais os primeiros sintomas da doença, quais os tipos de diabetes e as formas de prevenção ao diabetes tipo II;
II - o incentivo à prática de atividades físicas, à alimentação e hábitos saudáveis;
III - promover a educação em diabetes, voltada aos portadores desta doença, a fim de orientá-los a conviver com a mesma, a conhecer seus sintomas; informá-los ainda sobre alimentação/ dieta adequadas, as formas de monitoração e controle glicêmico;
IV - informar à população sobre as complicações que podem advir do mal controle da doença e suas consequências;
VI - orientar os diabéticos sobre a relação direta entre a alimentação, o metabolismo e os níveis de glicose no sangue, de acordo com os tipos de alimentos ingeridos;
VII - abordar a necessidade do autocuidado no sentido de buscar uma convivência harmônica com a doença, tomando os necessários cuidados para evitar complicações.
Art. 3º. O “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento” ocorrerá mensalmente, toda segunda quarta-feira do mês, nas unidades básicas de saúde da Rede Municipal de Saúde, com a realização de campanha específica no mês de junho de cada ano, com o título “Junho: Mês Especialmente Dedicado aos Cuidados com o Diabetes”.
§ 1º. Poderá a Secretaria de Saúde, de forma fundamentada, optar pela realização do “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento” em outra data, porém, fica obrigatória a sua ocorrência mensal.
§ 2º: O “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento”, ocorrerá todos os meses, no período matutino e vespertino, com a finalidade de atender o maior número possível de diabéticos e demais usuários das unidades básicas de saúde, de forma preventiva.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde, através de sua equipe médica (endocrinologistas, clínicos gerais), enfermeiros, técnicos de atenção à saúde, nutricionistas, psicólogos, juntamente com a Secretaria de Bem Estar Social, através de educadores físicos e demais especialistas, deverão promover palestras; rodas de conversa e debates sobre o diabetes, abordando os tipos, as formas de prevenção, os fatores de risco e de propensão à doença; os benefícios da prática de atividades físicas e da alimentação saudável tanto para os diabéticos quanto para a população em geral; os tipos de diabetes e os tratamentos médicos disponíveis, as formas de monitoração; os cuidados que o diabético precisa ter com a monitoração, a relação entre os alimentos ingeridos e o controle glicêmico; as consequências e doenças que podem ocorrer se o diabético não fizer um controle glicêmico e tratamento adequados, dentre outros.
Parágrafo único: As ações citadas no caput poderão ser executadas ao longo do ano, nos encontros mensais, conforme disposto no Art. 3º, como forma de acompanhamento multidisciplinar aos diabéticos, e anualmente, durante todo o mês de junho, com a realização de uma campanha mais efetiva.
Art. 5º. Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a realização de publicidade do “Programa Diabetes sem Medo: Prevenção, Diagnóstico e Monitoramento”, e no mês de junho, da campanha “Junho: Mês Especialmente Dedicado aos Cuidados com o Diabetes”, em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, que deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação aos munícipes.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de novembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:EA8F779C