ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 254 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Reconstituição de Autos e institui Comissão Especial para a recomposição do Processo Licitatório n.º 1210/2014, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO o dever permanente da Administração Pública de zelar pela guarda, proteção, integridade e disponibilidade do patrimônio documental e dos arquivos públicos, nos termos do art. 216, § 2º, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.159/1991;
CONSIDERANDO a tramitação de requisições expedidas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal, referente às obras do Sistema de Esgotamento Sanitário (Contrato n.º 246/2014);
CONSIDERANDO que, realizadas buscas nas repartições municipais em virtude do decurso temporal e de sucessivas tramitações físicas desde o ano de 2014, constatou-se a não localização física imediata dos volumes do Processo Licitatório n.º 1210/2014 (Concorrência Pública n.º 005/2014);
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição célere do acervo administrativo, em observância aos princípios da publicidade, eficiência e transparência, aplicando-se por analogia as diretrizes de restauração de autos oficiais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Procedimento Administrativo de Reconstituição de Autos, tendo por objeto a recomposição documental integral do Processo Licitatório n.º 1210/2014 (Concorrência Pública n.º 005/2014 – Contrato n.º 246/2014).
Art. 2º Fica constituída Comissão Especial de Reconstituição de Autos, integrada pelos seguintes servidores:
I – Rosangela Maria da Silva Nogueira (Presidente);
II – Fabiane de Paula Liz (Membro);
III – Luciana do Carmo Santos (Membro).
Art. 3º Compete à Comissão instituída adotar todas as providências administrativas e diligências documentais necessárias à recomposição dos autos, cabendo-lhe especialmente:
I – Requisitar junto aos setores municipais competentes cópias de publicações oficiais, minutas, editais, atas de sessão, despachos e relatórios arquivados digitalmente;
II – Requisitar junto ao setor de Contabilidade e Finanças todos os registros de empenho, liquidação, ordens de pagamento, notas fiscais e boletins de medição arquivados física ou digitalmente nos sistemas financeiros e de prestação de contas;
III – Solicitar dados, demonstrativos e registros remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) relativos ao certame e à execução contratual;
IV – Expedir comunicação formal à empresa contratada à época, bem como a eventuais órgãos conveniados, solicitando cópia dos atos e documentos técnicos constantes em seus arquivos para fins de instrução da recomposição;
V – Autuar os documentos obtidos em ordem cronológica, certificando a autenticidade e a procedência de cada peça coligida.
Art. 4º Os órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal deverão prestar total e prioritário apoio às solicitações da Comissão Especial, disponibilizando de pronto o acesso a arquivos, sistemas eletrônicos e cópias digitais.
Art. 5º A Comissão apresentará relatório com o acervo preliminar reconstituído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e relatório final com a consolidação integral dos autos no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal de Cambuí
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EA90F93F