ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 135/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 135, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPAD e atribui gratificação aos seus membros.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. É instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias e processos disciplinares em face de seus servidores.
Art. 2º. É atribuição da Comissão Permanente a realização de Sindicâncias Administrativas, Processos Administrativos Disciplinares em conformidade com a Lei Municipal.
Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPAD será constituída por membros titulares e membros suplentes de cada Secretária Municipal, sendo servidores efetivos e estáveis, a serem designados pelos respectivos Secretários e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, e funcionará, em sistema de revezamento com 03 (três) servidores.
Art. 4º. Fica criada a Gratificação Especial de Função – GEF, devida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo designado para a função de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, de livre designação e afastamento pelo Prefeito.
Art. 5º. É fixado em até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal, o valor da Gratificação Especial de Função – GEF, de que trata o art. 4º desta Lei, da seguinte forma:
I - Participação em 01 (um) processo disciplinar, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal;
II - Participação em 02 (dois) processos, R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal;
III - Participação em 03 (três) processos, R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal.
§1º. O valor da gratificação será revisto anualmente, nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009.
§2º. A gratificação será concedida apenas nos meses em que houver efetiva atuação da CPAD.
Art. 6º. Compete ao Presidente da CPAD informar mensalmente ao Secretário Municipal de Administração a participação efetiva dos membros e o cumprimento dos prazos definidos em Lei específica para a conclusão dos trabalhos da Comissão, com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 7º. A Gratificação Especial de Função – GEF de que trata esta Lei não integra a remuneração do cargo efetivo do titular membro da comissão para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional ou patronal, nem base de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade financeira.
Art. 8º. Para efeito de cálculo de férias regulamentares e de gratificação natalina (13º salário), os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas a cada período anual.
Art. 9º. Cessado o fundamento de sua concessão, a Gratificação Especial de Função – GEF, de que trata esta Lei, não incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.
Art. 10. Os membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até entrega do relatório final.
Art. 11. Os membros suplentes da Comissão Permanente, criada por esta Lei, somente terão direito a percepção da remuneração de que trata o ”caput” do art. 5º quando substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:EA92B2F1