ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 303 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos, de cargo de provimento em comissão, declarados em Lei de livre exoneração e nomeação, de cargos temporários ou empregos públicos, bem como os detentores de mandados eletivos municipais, é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS – administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º - Considerando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, as disposições desta Lei não se aplicam aos servidores municipais que estão aposentados em regimes previdenciários diversos do RGPS.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 62 a 69 da Lei Municipal nº 037/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristália).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristália/MG, 1º de dezembro de 2021.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito de Cristália – MG
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:EAA263D8