ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2047 DE 19 DE MAIO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, COM A FUNDAÇÃO DE RECUPERAÇAO DE ATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de São João da Ponte Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de São João da Ponte –MG, firmar convênio com a FUNDAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

 

Art. 2º - O convênio tem por finalidade o ressarcimento ao erário público de bens e valores desviados da administração na gestão anterior conforme acordo de cooperação processual premiada formalizada entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Marcus Vinicius Crispim.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Município de São João da Ponte a doar dois veículos a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, oriundos da FUNDAÇÃO e que deverão ser utilizados exclusivamente pela Guarnição deste Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São João da Ponte - MG, 19 de Maio de 2015

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:EAA2943F