ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1695/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI n° 1695/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Função 17 - Saneamento
Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10
17.512.023.2.0110 – Acondicionamento/Transp/Destinação Final de Resíduos Sólidos.
3.3.90.39 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica 125.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 145.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação da seguinte dotação
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.11 – Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Sub-Unidade 02.11.00 - Departamento Agrop. M. Ambiente. Ind. Com. Abastecimento
Função 17 - Saneamento
Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 – Gestão de Resíduos nota 10
17.512.023.2.0082 – Manter Usina de Triagem e Compostagem de Lixo
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 145.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.11 145.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 145.000,00
Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo credito especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 27 de julho de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Benjamim Teixeira Ribeiro
Código Identificador:EAA4B19F