ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.847, DE 27 DE MAIO DE 2021

LEI N. 2.847, de 27 de maio de 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio de decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2021 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.07

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

1330

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

 

 

Projeto/Atividade

2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

254

 

 

TOTAL

35.000,00

 

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.07.10.122.1330.2502.4.4.90.52.00

35.000,00

254

TOTAL

35.000,00

 

 

Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 254 – Outras Transferências de Recursos do SUS (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de maio de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:EAA993E2