ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 004/2026 - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – PAR

O Município de Braúnas/MG, por intermédio do Prefeito Municipal, Senhor Weyne Virgílio de Carvalho, torna público que foi determinada a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (PAR) em face da empresa ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.412.297/0001-41, detentora da Ata de Registro de Preços nº 047/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 021/2026 – Processo Licitatório nº 043/2026, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à execução de serviços de manutenção, reforma e reparo em prédios públicos, pontes, mata-burros, vias urbanas e estradas vicinais do Município de Braúnas/MG, mediante aplicação de maior percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI-MG.

A instauração do processo decorre de suposto descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, em razão do atraso injustificado no fornecimento dos materiais constantes das Ordens de Compra nºs 1928, 1929, 1931 e 1947/2026, bem como da ausência de manifestação após as notificações administrativas expedidas pelo Município.

O processo administrativo tem por finalidade apurar os fatos, assegurando à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, para eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como avaliar a possibilidade de cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 047/2026, caso sejam confirmadas as infrações apuradas.

 

Braúnas/MG, 21 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:EAAF540E