ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Programa Saúde Digital Paracatu, que dispõe sobre a implantação de sistema informatizado para agendamento, acompanhamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos médicos da rede pública municipal de saúde, por meio de aplicativo e sítio eletrônico, no âmbito do Município de Paracatu - Minas Gerais.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Saúde Digital Paracatu, da rede pública municipal de saúde, com a finalidade de implantar e operacionalizar sistema informatizado de agendamento, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos, por meio de aplicativo para dispositivos móveis e sítio eletrônico oficial, visando à modernização, à eficiência e à transparência dos serviços públicos de saúde.

 

Art. 2°. São objetivos da presente Lei:

 

I - modernizar e informatizar o acesso da população aos serviços públicos de saúde;

II - reduzir filas de espera e o fluxo de pessoas nas unidades de saúde;

III - otimizar a gestão de vagas e recursos humanos e materiais;

IV - aprimorar o controle e a transparência dos atendimentos ofertados;

V - assegurar o direito à informação ao cidadão, de forma clara, acessível e segura;

VI - diminuir a exposição a riscos sanitários, principalmente em situações de surtos epidemiológicos.

 

Art. 3°. O sistema informatizado deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

 

I - agendamento, confirmação e cancelamento de consultas, exames e procedimentos;

II - acompanhamento em tempo real da posição na fila virtual de atendimento;

III - histórico do paciente com os agendamentos realizados;

IV - notificações e lembretes sobre os agendamentos;

V - informações sobre preparo prévio necessário aos procedimentos;

VI - mecanismo de avaliação do atendimento prestado;

VII - canal para denúncias e sugestões.

 

Art. 4°. O Poder Executivo deverá adotar critérios técnicos e protocolos clínicos para a definição da ordem de prioridade dos atendimentos, considerando a avaliação do risco à saúde do paciente, o grau de urgência e complexidade da demanda apresentada, bem como as diretrizes estabelecidas pelo setor de regulação médica do Município.

 

Art. 5°. É vedada qualquer alteração na ordem de agendamento previamente estabelecida, excetuando-se as hipóteses em que houver necessidade comprovada de priorização decorrente de situações de urgência, emergência ou agravos agudos à saúde, bem como, nos casos em que houver justificativa clinica fundamentada em laudo médico e devidamente autorizada pela central de regulação municipal.

 

Art. 6°. O usuário poderá acompanhar sua posição na fila virtual, contendo as seguintes informações:

 

I - número do protocolo;

II - tipo de consulta, exame ou procedimento;

III - data de solicitação;

IV - unidade responsável;

V - estimativa de tempo de espera.

 

Art. 7°. É vedado ao usuário realizar agendamentos em nome de terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas, sendo permitida a marcação nas seguintes situações:

 

I - quando se tratar de filho menor, pessoa sob guarda, tutela ou curatela, bem como pessoa idosa ou com deficiência, desde que comprovada a representação legal ou apresentada autorização expressa para essa finalidade;

II - por meio de procurador legalmente constituído, mediante apresentação de instrumento de procuração que confira poderes específicos para a realização do agendamento.

 

Art. 8°. O uso do aplicativo e/ou sítio eletrônico será facultativo, permanecendo disponíveis os meios tradicionais de agendamento presencial e telefônico, garantindo o acesso universal ao sistema de saúde.

 

Art. 9°. Para utilizar o aplicativo e/ou o sítio eletrônico oficial do Programa Saúde Digital Paracatu, o usuário deverá estar devidamente cadastrado no Cartão Nacional de Saúde - SUS e fornecer as informações pessoais solicitadas em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

Parágrafo único. A depender da natureza do procedimento a ser agendado, seja consulta especializada, exame diagnóstico ou intervenção cirúrgica, o sistema poderá exigir a anexação eletrônica de documentos comprobatórios, como pedidos médicos, laudos, relatórios clínicos ou quaisquer outros documentos pertinentes, de forma a subsidiar a avaliação técnica, a regulação do atendimento e a adequada priorização da demanda.

 

Art. 10. O aplicativo e o site oficial deverão conter, de forma clara, objetiva e atualizada:

 

I - a lista de usuários aguardando por cirurgias, exames ou consultas, com:

 

a) número de protocolo;

b) data da solicitação;

c) tipo e especialidade do procedimento;

d) nome e CPF parcialmente anonimizados.

 

II - a relação completa de profissionais de saúde, clinicas, hospitais, laboratórios, consultórios e demais prestadores cadastrados para execução dos atendimentos, com:

 

a) nome do prestador;

b) especialidade;

c) local de atendimento;

d) situação contratual com o município.

 

III - a listagem de convênios e consórcios intermunicipais contratados para prestação de serviços de saúde, com:

 

a) quantitativo de usuários atendidos por período;

b) tipo de atendimento prestado;

c) valor investido por serviço;

d) nome e CPF parcialmente anonimizados dos usuários atendidos.

 

Art. 11. Compete ao Poder Executivo:

 

I - desenvolver, contratar ou adaptar tecnicamente o sistema informatizado;

II - garantir integração com os sistemas utilizados na rede SUS local;

III - zelar pela segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;

IV - promover campanhas educativas para uso do aplicativo;

V - realizar auditorias periódicas nos dados divulgados para garantir sua fidedignidade.

Art. 12. O Poder Executivo publicará, mensalmente, relatórios públicos com:

 

I - quantitativo de agendamentos realizados;

II - taxas de absenteísmo;

III - tempo médio de espera por tipo de procedimento;

IV - justificativas técnicas para atrasos ou interrupções no fluxo.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de janeiro de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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