ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.905, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto 2009, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso VI da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. .................

 

VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de cartão de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu – PRESERV, sendo 55% (cinquenta e cinco por cento) o limite total, sendo 45% (quarenta e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento) exclusivamente para cartão de crédito;

 

(...)” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 03 de janeiro de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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