ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.599, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Calendário Oficial do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Municio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro em consonância com a Lei Federal n.º 11.585, de 28 de novembro de 2007.

 

Art. 2º. O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes promoverá a celebração da data a que se refere o art. 1º desta Lei realizando eventos como palestras, seminários, painéis e atividades que tenham como objetivo valorizar a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Controle de Endemias, conscientizando a sociedade em geral sobre a relevância dos serviços prestados por estes servidores públicos para o Município de Paracatu.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 8 de setembro de 2021,

aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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