ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 181/2026

“Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola – PSE, no âmbito do Município de Cambuí/MG, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração, corresponsabilidade e mutua cooperação entre as políticas públicas de Saúde e de Educação para o planeamento, execução, monitorização e avaliação das ações do PSE no território municipal;

 

CONSIDERANDO as orientações técnicas e normativas emanadas pelos Ministérios da Saúde e da Educação quanto à organização e atuação articulada do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola – PSE, no âmbito do Município de Cambuí/MG, com a finalidade de articular, planejar, coordenar e monitorizar a implementação das ações integradas de saúde e educação voltadas aos educandos da rede pública.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M será composto por representantes dos seguintes órgãos e setores municipais:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Coordenação da Atenção Primária à Saúde;

IV – Coordenação do Programa Saúde na Escola – PSE;

V – Vigilância em Saúde.

 

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes do GTI-M serão formalmente designados por ato próprio da Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Conjunta dos titulares das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

 

§ 2º Representantes das instituições de ensino participantes do PSE e de outras pastas ou setores correlatos poderão ser convidados a participar das reuniões do colegiado, em caráter colaborativo, sempre que a pauta assim exigir.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M:

I – definir cronogramas e acompanhar as ações a serem desenvolvidas nas instituições de ensino pactuadas;

II – propor e orientar a inclusão de temas transversais de promoção da saúde e prevenção de agravos nos projetos e planos de ação das escolas;

III – apoiar a realização continuada das ações de educação em saúde no ambiente escolar;

IV – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores e o registro regular das ações desenvolvidas no âmbito dos sistemas oficiais;

V – subsidiar a qualificação e o preenchimento fidedigno dos sistemas federais e municipais de informação e monitorização do PSE;

VI – fomentar o engajamento da comunidade escolar, famílias e território nas ações conjuntas;

VII – propor melhorias contínuas para o fortalecimento e consolidação das ações intersetoriais no âmbito municipal.

 

Art. 4º O GTI-M reunir-se-á ordinariamente consoante calendário prévio anual estabelecido pelo próprio colegiado e, extraordinariamente, mediante convocação da coordenação ou por solicitação da maioria dos seus membros.

 

Parágrafo único. As deliberações e os encaminhamentos das reuniões serão lavrados em atas próprias e disponibilizados aos setores envolvidos.

 

Art. 5º O exercício das atribuições dos membros do GTI-M será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º Os membros designados poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério da Administração Pública ou mediante solicitação formal da respectiva pasta representada.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cambuí/MG, 21 de outubro de 2.026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal de Cambuí

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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