ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.040, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição do programa de cooperação entre a Administração Pública e a iniciativa privada, pessoa natural ou jurídica, denominada “Adote uma Praça”.
Art. 2º. É instituído o programa de cooperação 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na edificação, conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer e logradouros públicos de Nova Ponte.
Art. 3º. Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer ou logradouros públicos firmados entre o adotante com o Município dar-se-ão através de Termo de Cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Art. 4º. Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato de cooperação com duração mínima de 06 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - Com antecedência de 30 (trinta) dias do vencimento do Termo de Cooperação a parte interessada poderá notificar da intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório, mediante notificação, devidamente motivada.
Art. 5º. Em troca dos serviços realizados, a empresa ou pessoa cooperadora poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, na forma do regulamento e obedecendo, pelo menos, aos seguintes critérios:
I - Inscrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
b) Serviços fiscalizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados), desde que esteticamente adequado.
IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela proporcionalidade na interação com a paisagem.
V - As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
Art. 6º. Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante, respeitado o projeto integral para a praça ou espaço público.
Art. 7º. A adoção de um espaço público poderá ser destinada para:
I - urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança;
VI - outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pelas respectivas Secretarias, citadas no art. 5º, inciso V.
Art. 8º. A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 7º desta Lei, em decisão fundamentada pela respectiva Secretaria.
§ 1º - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial.
§ 2º - O Poder Executivo deverá promover ampla divulgação do interesse de firmar contrato de cooperação do programa “adote uma praça”, indicando os locais de interesse na cooperação e estabelecendo os critérios de aceitação para atender aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento e da transparência.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão à conta do orçamento anual da Prefeitura Municipal.
Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei municipal nº 1.425, de 10 de abril de 2001.
Nova Ponte/MG, 06 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EACA1669