ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.720, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, por meio de Decreto, referente aos recursos da compensação financeira acordada com a COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais em favor deste município e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2024, por meio de decreto, no valor de R$ 2.216.956,99 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), referentes aos recursos da compensação financeira acordada com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG em favor deste município.
Parágrafo Único: A aplicação dos recursos da compensação financeira de que trata o caput deste artigo será destinada a obras de investimentos e/ou saneamento básico, conforme o acordo firmado entre as partes.
Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, de que trata o Art. 1º desta Lei, será alocada às dotações orçamentárias necessárias para a execução do objeto, devendo compor às ações de governo já existentes, ficando vedada a abertura de Créditos Extraordinários ou Especiais no orçamento vigente.
Parágrafo Único: Havendo necessidade de abertura de Créditos Extraordinários ou Especiais, estes deverão ser abertos por Lei específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de setembro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:EAD74B50