ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI PAULO GUSTAVO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023

(LEI FEDERAL Nº 195 de 8 de Julho de 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”) MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

A Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG, por meio da Fundação Casa de Cultura, torna público o Edital de chamamento público e seleção de projetos para apoio manifestações culturais (com exceção do audiovisual, contemplado em outros editais), em observância à Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, ao Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, ao Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 e ao Decreto Municipal nº 164, de 25 de setembro de 2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

- INTRODUÇÃO

O Edital municipal de chamamento público e seleção de projetos da “Lei Paulo Gustavo”, utilizará recursos provenientes da referida lei, na modalidade de fomento direto à execução de ações culturais locais como previsto no artigo 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Na realização deste Edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Poderão ser proponentes destinatários do fomento cultural promovido por este Edital, as pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos, coletivo/grupo representado por pessoa física com atuação no segmento cultural, os artistas, os produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais.

Os requisitos de habilitação dos projetos inscritos, serão compatíveis com as informações preenchidas na ficha de inscrição do Anexo I e do “Termo de Execução Cultural” assinado pelo proponente com o poder público, através da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade - MG, e não implicarão restrições que prejudiquem a democratização do acesso de proponentes, à política pública de fomento adotada por este edital em sua territorialidade, bem como pelas suas ações afirmativas a que se refere o artigo 16º do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.

O proponente será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Anexo I, bem como por todas as informações complementares prestadas no momento da inscrição, e sempre que necessário, solicitadas posteriormente pela Fundação Casa de Cultura, isentando a Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG de qualquer responsabilidade civil ou penal pela sua não veracidade.

 

– DO OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas nos itens 9 e 10, deste Edital. Os projetos selecionados receberão apoio financeiro, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de fomentar e incentivar as diversas formas de manifestações artísticas e culturais do Município de João Monlevade - MG, segundo prevê o artigo 3º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

 

– DAS INSCRIÇÕES

O Período de inscrições para projetos participantes deste Edital de Chamamento Público será do dia 31 de Outubro de 2023 ao dia 15 de novembro de 2023: exclusivamente on online no site: https://pmjm.mg.gov.br/ até as 23h30, por meio do formulário disponível no link https://forms.gle/2WiXSssXoshBY6Ar9

As inscrições são gratuitas.

Somente podem se inscrever maiores de 18 anos.

Vedada a participação neste Edital, como proponente, de funcionário público municipal, quer seja concursado ou comissionado, que estejam diretamente envolvidos na elaboração destes editais e/ou pareceristas dos mesmos.

sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade (até o terceiro grau) de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração.

Documentos e informações necessárias para formalização da inscrição de Projetos dos proponentes (documentação básica para Pessoa Física e responsável legal da Pessoa Jurídica):

Cópia de documentos pessoais do proponente CPF, RG ou CNH;

Cópia de um Comprovante de endereço atualizado do Município de João Monlevade - MG, em nome do proponente, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração de residência.

Currículo resumido de, no máximo, 02 (duas) páginas, tamanho A4, portfólio de, no máximo, 8 (oito) páginas, tamanho A4, (no caso de Pessoa Jurídica, portfólio apenas do CNPJ), comprovando com informações claras e objetivas a formação, a experiência de atuação ou capacidade artística.

O mesmo proponente poderá inscrever somente 1 (um) projeto neste edital.

É vedada a participação de proponentes deste edital, nos editais 1 e 2 – Audiovisual

A comprovação de endereço será dispensada nas hipóteses de proponentes:

a) Comprovadamente pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, pertencentes à população nômade ou itinerante ou que se encontrem em situação de rua;

O proponente poderá também apresentar autodeclarações *NÃO OBRIGATÓRIAS*:

Disponibilizamos anexo, alguns modelos cujos conteúdos preenchidos são de total responsabilidade do proponente quanto à veracidade das informações neles contidas. É importante destacar que informações não verídicas desclassificarão o projeto.

I - Autodeclaração racial (modelo anexo); II - Autodeclaração PCD (modelo anexo);

III - Autodeclaração de gênero (modelo anexo).

*Verifique as exigências de declarações para participação em cotas e da pontuação de ações afirmativas, deste Edital.

O proponente é responsável pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Casa de Cultura de João Monlevade.

 

– DOS DOCUMENTOS DO PROJETO:

Projeto Cultural denominado “Plano de Trabalho” com, no máximo, 16 (dezesseis) páginas, modelo sulfite - tamanho A4, informando resumidamente o objeto e a respectiva contrapartida sociocultural, contidos no Anexo II;

Planilha Orçamentária, conforme Anexo III;

Ficha técnica – Mini currículo dos principais integrantes do projeto, com no máximo 20 linhas de cada integrante da equipe;

Termo de autorização de uso de imagem – Anexo V;

Cada proponente é responsável pela qualidade visual e validade dos documentos enviados.

- DA HABILITAÇÃO DOS INSCRITOS

Na hipótese de decisão de inabilitação de inscrição, poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, após a divulgação dos selecionados.

O Edital prevê a vedação à celebração de instrumentos por proponentes diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta de edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos.

 

Na fase de seleção dos projetos, serão realizadas as seguintes etapas:

- Inscrição;

- Saneamento de falhas;

- Análise técnica;

- Convocação dos proponentes, e

- Assinatura física do “Termo de Execução Cultural” com os proponentes habilitados na avaliação de seleção de projetos e a Casa de Cultura.

– DO PLANO DE TRABALHO - ANEXO II

O plano de trabalho será elaborado pelo proponente em, NO MÁXIMO, 16 (dezesseis) páginas, modelo sulfite, em tamanho A4, contendo as seguintes informações obrigatórias:

- Nome do projeto;

 

- Descrição do projeto; III - Objetivos do projeto; IV - Justificativa;

V - Perfil do público-alvo; VI - Classificação etária; VII – Equipe Técnica;

VII - Ações de acessibilidade.

 

– DO ORÇAMENTO - Anexo III

O orçamento do projeto preverá, no mínimo:

a) Estimativa de custos do projeto.

O proponente deverá preencher a planilha orçamentária, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

A estimativa de custos do projeto será prevista com descritivo para materiais e prestação de serviços, sem a necessidade de detalhamento por itens de despesa.

A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado, quando necessária, será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

Os valores propostos no plano de trabalho poderão ser vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e/ou em desconformidade com o projeto apresentado.

O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, porém devem ser explícitos na planilha orçamentária, Anexo III deste Edital.

– DA CRONOLOGIA DO EDITAL

I- Publicação do Edital: 30/10/2023

II- Período de inscrições: 31/10/2023 até 24/11/2023

III- Publicação da lista de inscritos: 28/11/2023

IV- Saneamento de falhas: 28/11/2023 a 01/12/2023

V- Publicação do resultado parcial: 05/12/2023

VI- Período de interposição de recursos dos não classificados: 05/12/2023 até 11/12/2023

VII- Publicação da lista final dos classificados contemplados: 13/12/2023

VIII- Período de pagamento: 14/12/2023 - 27/12/2023

IX - Prazo de execução: 06/01/2024 - 31/07/2024

DO MÓDULO DE INSCRIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS

MANIFESTAÇÕES CULTURAIS: Destinados a projetos e ações voltadas para: apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, apoio de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais, incluídas a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes, desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Incluem-se nas atividades abrangidas pelo Módulo II deste edital as relacionadas às artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip-hop e funk, expressões artísticas culturais afro- brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescas e qualquer outra manifestação cultural.

10– DOS VALORES

10.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 159.316,81 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) distribuídos entre as categorias de apoio descritas logo abaixo, no item 10.3.

10.2 O pagamento será feito por adiantamento, conforme cronograma disponibilizado no Item 8 deste edital, em conta bancária específica (Art. 25 do Decreto Federal 11.453) de qualquer banco, em nome do proponente. Não será feito pagamento em conta corrente de terceiros.

10.2.1 O proponente deverá informar os dados bancários no ato de assinatura do Termo de Execução.

10.3 Os valores serão distribuídos para projetos escolhidos entre os Módulos abaixo:

Premiações:

 

Tipo de projeto a ser apresentado

Valor bruto individual

Nº de repasses

Valor bruto total 

Oficinas (duração 2 h)

R$ 3.000,00

10

R$ 30.000,00

Outras propostas (gravação de single, realização show, exposição, intervenções urbanas, dança, literatura, publicação de livro)

R$ 7.184,26

 

18

R$ 129.316,81

 

10.4 Não haverá desconto de impostos e tributos sobre os valores pagos neste edital, por parte do Município de João Monlevade - MG, porém o proponente deverá ficar atento a possíveis cobranças de impostos por parte da Receita Federal.

 

– DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A Comissão de análise, avaliação e seleção de projetos deste Edital utilizará como principais critérios de avaliação, temas propostos no plano de trabalho pertinentes a critérios quantitativos e qualitativos adequados à especificidade da produção artística e cultural, tais como originalidade, inventividade artística, singularidade, promoção de diversidade, coerência da metodologia em relação aos objetivos descritos e potencial de impacto na territorialidade, conforme estabelece o §1º, do artigo nº 18 do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de Março de 2023.

– QUALIDADE E INOVAÇÃO, Terão destaque, por exemplo, projetos com linguagens e expressões criativas originais de relevância cultural e simbólica no contexto sociocultural e patrimonial do Município;

– QUALIFICAÇÃO DE CARREIRA, Terão destaque, por exemplo, projetos propostos pertinentes ao histórico artístico do proponente, sua relevância cultural e seu reconhecimento artístico, experiência de atuação e compatibilidade mínima com o objeto proposto no Plano de Trabalho, além das qualificações e experiência de sua equipe;

- AÇÕES LOCAIS, refletida na expressão da territorialidade da ação cultural proposta com ênfase na localidade, descentralização, democratização e reconhecimento das especificidades de convivência social. Proponentes que tenham trabalhos realizados no município de João Monlevade, propostas de ações locais e propostas que tragam na ficha técnica maioria de participantes da cadeia produtiva da cultura local.

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto do inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O somatório total dos critérios de seleção será equivalente à nota máxima de 100 (cem) pontos.

A nota mínima e máxima dos critérios de seleção será dividida entre os seguintes critérios de classificação:

– QUALIDADE E INOVAÇÃO: de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos;

– QUALIFICAÇÃO DE CARREIRA: de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos;

- AÇÕES LOCAIS: de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos;

Para efeito de critérios de desempate, serão utilizadas as implementações de ações afirmativas (Item 13), que valerão 1 (um) ponto não cumulativo.

– DA ACESSIBILIDADE

O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Edital, oferecerá medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, de modo a contemplar, por exemplo:

- No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

- No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional de que trata este Edital: a Língua Brasileira de Sinais – Libras, o sistema Braille, o sistema de sinalização ou comunicação tátil, a audiodescrição, as legendas e a linguagem simples.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras: adaptação de espaços culturais com residências inclusivas, utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal, medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais, contratação de serviços de assistência por acompanhante ou oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

O material de divulgação dos produtos culturais resultantes do projeto, da iniciativa ou do espaço, será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, da iniciativa ou do espaço, assegurados, para essa finalidade no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto.

- DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Na realização dos procedimentos públicos de seleção de que trata este Edital, serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração do investimento

cultural, com a implementação de ações afirmativas, considerados: o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais, o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente, os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de proponentes e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras (pretos e pardos), pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos menorizados socialmente.

Além de apresentar medidas de ações afirmativas na sua proposta, o proponente também poderá fazer autodeclaração, contida nos Anexos deste Edital, de forma opcional, no momento de sua inscrição, assumindo total responsabilidade pelas informações ali contidas.

- DAS COTAS

Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do Edital, nas seguintes proporções:

No mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

No mínimo 10% para pessoas indígenas.

Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os proponentes negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga de cotas para o próximo colocado optante pela cota.

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas, de acordo com a ordem de classificação.

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

Para concorrer às cotas, os proponentes deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, usando a autodeclaração étnico-racial.

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

– Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

– Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

– Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

– Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

– DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

O Termo de Execução Cultural visa estabelecer as obrigações da administração pública e do proponente para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais e na implementação das modalidades a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 8º do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de: prestação de serviços, aquisição ou locação de bens, remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos, diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação, despesas com tributos e tarifas bancárias, assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto, fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a execução, desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação, assessoria de comunicação e despesas com a divulgação e o impulsionamento de conteúdo, despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, outros itens de custeio, realização de obras, reformas e aquisição de equipamentos relacionados à execução do objeto, entre outras despesas necessárias para o cumprimento do objeto previsto no plano de trabalho.

Os recursos do termo de execução cultural serão depositados pela administração pública em conta bancária específica (Conforme Item 10.2), em desembolso único ou em parcelas, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

A execução do projeto deverá ser compactuada com a Fundação Casa de Cultura, e executado até 31/07/2024.

 

As compras e as contratações de materiais, bens e serviços realizadas pelo proponente com recursos transferidos pela administração pública municipal, adotarão os métodos usualmente utilizados pelo setor privado para suas aquisições.

O proponente será o responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro de todos os recursos recebidos.

As escolhas de equipe de trabalho e de fornecedores serão de responsabilidade do proponente.

Nos casos em que o proponente celebrante do instrumento jurídico seja pessoa jurídica, seus dirigentes ou sócios poderão receber recursos relativos à sua atuação como integrantes da equipe de trabalho ou como prestadores de serviços necessários ao cumprimento do objeto do plano de trabalho.

O proponente poderá ser reembolsado por despesas executadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que, cumulativamente: possam ser comprovadas por meio da apresentação de documentos fiscais válidos e se tenham sido realizadas em atividades previstas no plano de trabalho, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.

Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, o proponente assegurará a compatibilidade entre o valor efetivo e os novos preços praticados no mercado.

O termo de execução cultural poderá estabelecer que os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência do fomento serão de titularidade do proponente desde a data de sua aquisição, nas seguintes hipóteses: quando a finalidade do fomento for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecimento de mobiliário, viabilizar aquisição de equipamentos, viabilizar modernização, reforma ou construção de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para proponentes, prover recursos para garantir acessibilidade, ou objetivo similar ou quando a análise técnica da administração pública indicar que a aquisição de bens com titularidade do proponente é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto.

 

Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

- DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal (orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, disponível no site oficial do MINC), e marcas do Governo Municipal (Logos da Prefeitura de João Monlevade e Fundação Casa de Cultura disponíveis no Anexo V).

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. Antes da divulgação deverá passar pela análise da Comissão e, somente após a autorização, poderá ser divulgado.

 

O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de terceiros.

Para promover a democratização de acesso e contribuir com a divulgação, o proponente contemplado deverá fazer pelo menos 5 (cinco) inserções em suas redes sociais, e 5 (cinco) chamadas com postagens através de stories, que não precisam ser feitas por meio de impulsionamentos pagos.

– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O proponente que celebrou o termo de execução cultural, prestará contas à administração pública por meio das seguintes categorias:

- Prestação de informações “in loco”;

- Prestação de informações em relatório de execução do objeto ou

- Prestação de informações em relatório de execução financeira.

A definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto observará os procedimentos previstos neste Edital. A utilização da categoria supracitada condiciona-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Casa de Cultura, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas, se necessário.

O julgamento da prestação de contas do proponente, realizado pela Fundação Casa de Cultura, poderá incidir, quando houver necessidade, sobre a visita “in loco,” o relatório de execução do objeto e/ou relatório de execução financeira e poderá concluir:

pela aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

pela reprovação da prestação de contas, parcial ou total.

Na hipótese de a administração pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de verificação obrigatória “in loco”, será exigida a prestação de informações em relatório de execução do objeto.

 

A documentação relativa ao relatório de execução do objeto e ao relatório de execução financeira será mantida pelo proponente beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do termo de execução cultural.

O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

- Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

- Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação “in loco” que houve o cumprimento integral do objeto;

- O cumprimento parcial justificado ou

- Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

– DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

- Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário durante a prestação de contas;

- Análise do relatório de execução do objeto com o parecer final conclusivo do Termo de Execução Cultural emitido pela Fundação Casa de Cultura.

A Fundação Casa de Cultura, responsável pelo julgamento da prestação de contas do relatório de execução do objeto, poderá:

- Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado do Termo de execução cultural;

- Solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução complementar do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

- Solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

- Aplicar sanções ou

 

- Decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

– DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

O relatório de execução financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

Quando não estiver comprovado em nenhum dos casos supracitados o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto Federal nº 11.453;

Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de no mínimo 30 (trinta) dias, contados do recebimento de notificação emitida pela Fundação Casa de Cultura sobre o parecer conclusivo do relatório de execução do objeto.

– DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o proponente será notificado para que exerça a opção por:

- Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

- Apresentação de plano de ações compensatórias ou,

- Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do proponente, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o proponente poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto na vigência do plano de trabalho.

– DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:

O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao Edital e seus prazos, nos canais formais de comunicação.

 

Na salvaguarda da transparência, do controle social e da fiscalização dos atos públicos, ficam impedidos de participar, como proponente deste Edital os funcionários públicos municipais, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, até o terceiro grau.

DO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital.

 

23 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente concurso conta com recursos oriundos da União por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), das seguintes dotações orçamentárias:

Fonte do Recurso: 17160000000

Atividade/Projeto: 2.131

33604500000 - Ficha 40

 

24DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura e nas mídias sociais oficiais.

24.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://pmjm.mg.gov.br/

24.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail lpgmonlevade@gmail.com ou telefone 3851-4499.

 

24.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Organizadora Gestora da “Lei Paulo Gustavo”, nomeada pela Portaria nº 294, de 21 de julho de 2023.

24.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

24.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de João Monlevade, de qualquer responsabilidade civil ou penal.

24.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), além da Instrução Normativa MINC nº 5, de 10 de agosto de 2023 e Decreto Municipal nº 164/2023

24.8 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.

24. 9Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Ficha de Inscrição

Anexo II – Plano de Trabalho;

Anexo III – Planilha Orçamentária;

Anexo IV – Termo de Autorização de Uso de Imagem

Anexo V – Logos do Governo Municipal

 

Anexos não obrigatórios:

- Autodeclaração Racial (modelo anexo);

– Autodeclaração PCD (modelo anexo);

– Autodeclaração de Gênero (modelo anexo).

 

NADJA LÍRIO FURTADO

Diretora-Presidente

Casa de Cultura de João Monlevade

 

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

MODELO DE PROJETO (MÁXIMO DE 10 PÁGINAS)

EDITAL:

TÍTULO DO PROJETO:

Qual o nome do seu trabalho.

 

NOME COMPLETO DO PROPONENTE:

RG:

CPF:

ANEXAR CÓPIA DO RG E CPF

 

NOME SOCIAL:

 

ENDEREÇO COMPLETO:

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO

 

EM CASO DE PESSOA JURÍDICA

RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA:

CNPJ:

PRINCIPAL RAMO DE ATIVIDADE:

ANEXAR CARTÃO DE CNPJ ATUALIZADO

 

ANEXO II - PLANO DE TRABALHO

MODELO DE PROJETO (MÁXIMO DE 10 PÁGINAS)

EDITAL:

PROPONENTE:

TÍTULO DO PROJETO:

Qual o nome do seu trabalho.

 

TEMÁTICA. (DESCRIÇÃO DO PROJETO )

Descrever o assunto, obra, ou produção artística que será apresentada.

 

OBJETIVO

O que pretende alcançar com seu projeto.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS ( O QUE SERA EXECUTADO NO PROJETO )

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

 

JUSTIFICATIVA

Qual a relevância / pertinência do projeto para a cidade

 

PÚBLICO ALVO

Definir perfil do publico : Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais Povos e comunidades tradicionais,Negros e/ou negras,Ciganos, Indígenas .

 

MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EMPREGADAS NO PROJETO:

(Marque Abaixo quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa (IN) Nº 5, publicada no dia 11 de agosto, pelo Ministério da Cultura (MinC), no Diário Oficial da União (DOU) - O documento dispõe sobre regras e procedimentos para implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade previstas no artigo 17 da LPG)

 

ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra ___________

 

ACESSIBILIDADE ATITUDINAL:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

Informe os locais onde pretende realizar o projeto.

 

EQUIPE TÉCNICA

Descrever membros e função das pessoas envolvidas no projeto com um breve currículo de no máximo 10 linhas para cada pessoa.

 

PLANO DE ACÃO

Descreva aqui as etapas de execução do projeto (pré produção e o que será feito, produção e como será realizada, pós produção e suas etapas, distribuição caso tenha necessidade).

Também deve constar a previsão de duração do projeto. Plano de distribuição e divulgação do produto caso necessário.

 

O PROJETO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRAS FONTES?

SE SIM, ESPECIFIQUE?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiros tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

 

ESBOÇO

Anexar croquis, desenhos, plantas, sinopse, roteiros, nome das músicas que serão executadas.... Ou informações que você achar relevante.

ATENÇÃO: Para projetos de AUDIOVISUAL, enviar sinopse, roteiro, e argumento .

Junte tudo em um mesmo documento e envie no formato de PDF

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS (CASO ACREDITE SER NECESSÁRIO)

 

EDITAIS LEI PAULO GUSTAVO JOÃO MONLEVADE

 

ANEXO IV

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E USO DE DADOS

 

Neste ato, eu,___________, nacionalidade ___________ estado civil ______________, Portador da Cédula de Identidade RG nº ___________, Inscrito no CPF sob nº ______________, residente à Av/Rua ___________, nº._________ Cidade de __________ Estado_______________.

AUTORIZO o uso de minha imagem e voz em todo e qualquer material entre fotos, vídeos e documentos, para fins de utilização em divulgação e publicidade da Lei Paulo Gustavo destinadas à divulgação ao público em geral, no projeto _________________, Edital _______________. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral; home page, facebook, instagram e outros do gênero; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).

Autorizo, também, o uso de meus dados pessoais pela Prefeitura Municipal de OurinhoJoão Monlevade, em virtude da necessidade de divulgação das despesas quanto à realização da Lei Paulo Gustavo, quando do momento de inserção de dados no Portal da Transparência.

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem, voz e uso de dados

 

____________________

(assinatura)

 

Telefone p/ contato:____________ e-mail___________

 

G.1 - TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

 

Eu, ___________, CPF

no__________________, portador do documento de identidade RG

no_________________, para o fim específico de atender ao edital da Lei Paulo Gustavo, me autodeclaro:

( ) preto

( ) pardo

( ) indígena

 

Declaro, também, estar ciente de que a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao ingresso na inscrição do edital, em procedimento que me assegure o contraditório e ampla defesa, ensejará a desclassificação do meu projeto no edital da lei Paulo Gustavo de João Monlevade, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

 

___________, ____ de ____________ de ______. 

___________ 

Assinatura do Proponente

 

G.2 - DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO

 

Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade

 

Eu, ___________ CPF nº_________________

RG nº _______________, declaro ser

( ) Travesti

( ) Transexual

( ) Transgênero ou

( ) outro (especificar): _______________, reiterando por extenso, que a minha identidade de gênero é ___________.

 

Data: ___ /___ / 2023. 

_____________

Assinatura do proponente

 

G.3 - DECLARAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

 

Para a Prefeitura Municipal de João Monlevade

 

Declaro que o proponente ____________ CPF nº. _______________ RG nº. ________________, declara ser PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) proponente apresenta LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), no qual constam os seguintes dados:

Tipo de deficiência de que é portador: _______________

 

Código correspondente da CID: _____________

 

Nome e CRM do médico responsável pelo laudo____________

 

____________________

 

Data: ___ / ____/ 2023

 

_____________

Assinatura do proponente


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:EAE50DF1