ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2016 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DO “ANEXO IX” DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/2016

 

Altera a redação de dispositivos constantes do “ANEXO IX” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do subitem “35.2” do item “35” do “ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“35 - .....................................................

35.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do subitem “48.2” do item “48” do “ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO”, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“48 - .....................................................

48.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei Complementar nº. 29/16

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EAFCA7D4