ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.379 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.344, de 05/12/2025
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 955.000,02 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais e dois centavos), com as seguintes classificações:
02007001 12 361 1203 1.023 AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 1571 000 0000 ...........R$ 18.152,88
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 2571 000 0000 .......................R$ 575.799,39
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 1540 000 0000 ............R$ 111.047,75
02007002 12 365 1205 2.099 MANUTENCAO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
4490 51 Obras e Instalações DR 1540 000 1071 .......... R$ 250.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos suplementares:
Excesso de arrecadação na DR 1571 000 0000 .....................R$ 18.152,88
Superávit Financeiro na DR 2571 000 0000 .................. R$ 575.799,39
Anulação parcial dotação 020070011236112022.051319011 ......... R$ 361.047,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 10 de setembro de 2026
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:EB042C2D