ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.294, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade aquisição de um imóvel para a Secretaria Municipal de Educação onde será instalado o Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAI, cujo objetivo é proporcionar apoio e atendimento aos alunos com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e aos alunos com dificuldades de aprendizagem.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1694 |
Aquisição de Imóvel |
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Elemento de Despesa |
44906100 |
Aquisição de Imóveis |
2.500.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados - Educação |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2052 |
Manutenção da Secretaria de Educação – Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
207.708,71 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Projeto |
1161 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Educação Digital - Ensino |
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Elemento de Despesa |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
301.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2045 |
Transporte Escolar – Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
33903000 |
Material de Consumo |
181.272,29 |
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Elemento de Despesa |
33903900 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
718.727,71 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
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Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
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Atividade |
2057 |
Manutenção da Educação Especial – Recurso Ensino |
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Elemento de Despesa |
33903400 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.091.291,29 |
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Fonte de Recurso |
1012001 |
Ensino |
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Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.
Art. 4º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1694- Aquisição de imovel |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 19/11/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
R$ 2.500.000,00 |
R$ |
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de novembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:EB0A5556