ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.329 DE 11 DE MARÇO DE 2022 "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 1.329 DE 11 DE MARÇO DE 2022

 

"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação é conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, atuam de modo a assessorar o Comandante geral, destinado a realizar os procedimentos licitatórios da corporação, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará o nome do presidente e dos membros titulares e suplente (s), devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município.

§1º. A Comissão Permanente de Licitação, nos termos legais, será composta por preferencialmente por servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Art. 3º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação.

Art. 4º. Fica concedida uma GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO, como vantagem financeira nominalmente identificável, aos servidores municipais nomeados para desenvolver atividades como Presidente e Membro Titular de comissões permanentes ou de caráter transitório, durante a vigência da designação.

§1º. considera-se para efeitos de recebimento da Gratificação de que trata o caput deste artigo, as atividades a exercidas em decorrência de nomeação para compor Comissão Permanente de Licitação;

Art. 5º. Cessando a designação de participação do servidor na Comissão de Licitação, cessará de imediato o direito à participação a gratificação mencionada no artigo anterior.

 

Art. 60. O valor da gratificação ora consignada será correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o salário mínimo vigente no País.

 

§1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.

Art. 7º. O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

§1º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou ao Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade.

Art. 8º. A gratificação disciplinada nesta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá nenhuma contribuição fiscal ou previdenciária.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

Art. 10. O exercício de função gratificada só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.

Parágrafo único. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG 11 de março de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:EB0BEE58