ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 690/2020

LEI Nº 690/2020

 

Fica mantido os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica mantido os subsídios do Prefeito de Catas Altas/MG para o exercício do mandato no quadriênio de 2021/2024, em 13 (treze) parcelas anuais e fixas de R$ 17.293,64 (dezessete mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

 

Art. 2º - Fica mantido os subsídios do Vice-Prefeito para o exercício do mandato no quadriênio de 2021/2024, em 13 (treze) parcelas anuais no valor de R$ 8.646,80 (oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

 

Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio quando ocupante do cargo de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

 

Art. 4º - Fica mantido os Subsídios dos Vereadores para a legislatura que inicia em 01/01/2021, quadriênio de 2021/2024, em 13 (treze) parcelas anuais no valor de R$ 5.031,32 (cinco mil e trinta e um reais e trinta e dois centavos) mensais, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvado as disposições da Lei 584/2018.

 

Art. 5º - O Vereador que no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal perceberá o mesmo valor fixado aos demais Vereadores.

 

Art. 6º - A ausência do Vereador a qualquer Sessão Ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde a R$1.257,83 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos) por sessão.

 

Art. 7º - Os subsídios pagos aos vereadores não poderão ultrapassar os limites e regras legais estabelecidos no disposto nos artigos 29, VI, VII e 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 8º - O subsídio dos Secretários Municipais para a próxima legislatura fica mantido em 13 (Treze) parcelas anuais no valor de R$ 6.917,46 (seis mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Ressalva, Lei Municipal 512/2016.

 

Art. 9º - Fica vedado o reajuste de subsídios no primeiro ano de exercício da legislatura, aumento real.

 

§ 1º. Para efeito desta Lei entende-se como aumento real o índice de reajuste concedido aos servidores públicos além do reajuste geral anual.

 

§ 2º. A recomposição se dará por todo o período a partir da última recomposição concedida.

 

§ 3º. O Projeto de Lei que revisar os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta Lei deve tramitar concomitantemente com o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores públicos, e votado nas mesmas reuniões.

 

§ 4º. Os subsídios serão pagos em parcelas iguais; pagar-se-á, a cada mês, e, no mês de novembro do quadriênio, serão pagas 02 (duas) parcelas;

 

§ 5º. Ao total, 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.

 

Art. 10º - Para os efeitos desta Lei entende-se como receita Municipal o somatório das receitas tributárias e transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição da República Federativa do Brasil, efetivamente realizados no exercício anterior, em conformidade do que dispõe o Art. 29 da CRFB.

 

Art. 11º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos a partir de 1º de janeiro de 2022, com recomposição com base no índice oficial, aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, limitando-se ao disposto nos artigos desta Lei e por todo período acumulado.

 

Parágrafo único – O subsídio fica adstrito às determinações da Lei Complementar 173/2020.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

 

Catas Altas, 09 de novembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:EB100543