ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.575, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Regulamento da Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis – 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no inciso VI, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a realização da programação oficial do evento Natal de Indianópolis – Esperança e Alegria 2025;
Considerando a necessidade de estabelecer regras claras, objetivas e isonômicas para disciplinar a Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis – 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis – 2025, destinado a disciplinar a participação, organização, montagem, manutenção, critérios de decoração, responsabilidades dos expositores e demais disposições relativas ao evento.
Art. 2º A execução e fiscalização do disposto neste Decreto caberão à Secretaria Municipal de Cultura, que adotará todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral do Regulamento aprovado.
Art. 3º Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, segurança e interesse público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19p de novembro de 2025.
SELMO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
REGULAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE ÁRVORES DE NATAL DE INDIANÓPOLIS - 2025
A Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando a programação oficial do Natal de Indianópolis – Esperança e Alegria 2025, estabelece o presente Regulamento da Exposição de Árvores do Natal de Indianópolis – 2025.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Exposição de Árvores de Natal de Indianópolis – 2025 tem por finalidade incentivar a participação da comunidade, valorizar a criatividade local, fortalecer o espírito natalino e promover o embelezamento dos espaços públicos do Município.
Art. 2º A exposição possui caráter exclusivamente expositivo, visando valorizar a criatividade local, promover a integração social e estimular o espírito natalino entre os moradores.
Art. 3º A exposição será realizada na Praça Urias José da Silva, com abertura no dia 7 de dezembro de 2025, permanecendo disponível para visitação até 6 de janeiro de 2026.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º As inscrições serão realizadas entre 21 e 28 de novembro de 2025, mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, constante no Anexo I deste Regulamento, também disponibilizado nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Para a validação da inscrição, o participante deverá preencher corretamente o formulário e declarar ciência e concordância integral com este Regulamento.
Art. 5º Poderão participar:
I- pessoas físicas maiores de 18 anos e residentes em Indianópolis;
II- pessoas jurídicas com sede estabelecida no Município de Indianópolis.
Art. 6º Serão disponibilizados, inicialmente, 20 (vinte) espaços destinados à instalação das árvores, conforme croqui de distribuição espacial constante no Anexo II deste Regulamento.
§ 1º A definição dos espaços será realizada por sorteio público, conduzido pela Secretaria Municipal de Cultura, assegurando-se isonomia entre os participantes.
§ 2º Havendo número de inscritos superior ao número inicial de espaços disponíveis, será formada lista de espera, utilizada em caso de desistência, não comparecimento ou remanejamento.
§ 3º Cada participante será responsável por adquirir, instalar e manter sua própria árvore natalina, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura poderá, conforme avaliação técnica e disponibilidade física da Praça Urias José da Silva, ampliar o número de espaços destinados à exposição, assegurando condições adequadas de circulação, estética e segurança.
CAPÍTULO III
DA DECORAÇÃO DAS ÁRVORES
Art. 7º A montagem, decoração, manutenção e retirada dos enfeites são de responsabilidade exclusiva do participante.
Art. 8º A decoração deverá ser predominantemente composta por elementos natalinos, garantindo identidade visual compatível com o evento, tais como bolas decorativas, laços, fitas, pinhas, guirlandas, flores natalinas e outros adereços alusivos ao período.
Art. 9º É proibida a utilização de materiais inadequados, inflamáveis, de baixa durabilidade ou suscetíveis a danos climáticos, tais como:
I- papel;
II- eva;
III- tnt;
IV- papelão;
V- materiais facilmente deterioráveis pela chuva, vento ou umidade.
Art. 10. É permitida a identificação do responsável pela árvore por meio de placa simples e padronizada, contendo o nome e, quando houver, a logomarca da pessoa, empresa ou instituição participante.
Parágrafo único. É proibida a veiculação de propaganda político-eleitoral ou de conteúdo ofensivo, sendo permitida apenas a identificação institucional na forma prevista neste artigo.
Art. 11. Cada participante deverá providenciar e instalar sua própria árvore natalina no espaço designado, devendo as árvores seguir o seguinte padrão de dimensões e características:
árvore tipo pinheiro; material em madeira; modelo: pisca-pisca; forma: tradicional;
altura aproximada: 1,8 m; largura máxima: 30 cm; peso aproximado: 4,2 kg;
quantidade de galhos: 600; folhagem do tipo folhoso;
materiais estruturais: ferro e plástico; base em metal;
estrutura desmontável e dobrável;
não é de mesa; não possui luzes incluídas;
não acompanha enfeites.
§ 1º A árvore deverá ser fixada em suporte de madeira padronizado de 50 cm x 50 cm.
§ 2º A identificação do responsável deverá ser realizada exclusivamente por placa padronizada de 30 cm x 30 cm, contendo apenas as informações previstas no art. 10 deste regulamento.
Art. 12. A manutenção da decoração durante todo o período expositivo é de responsabilidade do participante.
Art. 13. A retirada dos enfeites deverá ocorrer obrigatoriamente entre 7 e 9 de janeiro de 2026.
§ 1º Findo o prazo, a Prefeitura recolherá as árvores e os itens remanescentes poderão ser descartados.
§ 2º Não haverá guarda nem devolução posterior de materiais deixados no local.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO E USO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 14. Por razões de segurança e considerando a natureza temporária da instalação, não haverá fornecimento de energia elétrica pela Prefeitura Municipal para as árvores expostas.
Art. 15. Caso o participante deseje utilizar iluminação decorativa, esta deverá operar exclusivamente por meios autônomos, tais como:
I- luzes alimentadas por pilhas;
II- baterias portáteis;
III- dispositivos solares;
IV- equipamentos devidamente certificados pelo INMETRO.
§ 1º É expressamente proibido o uso de fios, extensões ou quaisquer ligações à rede elétrica local.
§ 2º O participante é integralmente responsável pelo correto uso, instalação e manutenção dos dispositivos, respondendo por danos decorrentes de mau uso ou negligência.
§ 3º É proibida a utilização de baterias danificadas ou inadequadas, especialmente baterias de lítio sem proteção ou certificação.
Art. 16. A Comissão Organizadora da Exposição poderá, a qualquer tempo, inspecionar as instalações e determinar ajustes, adequações ou a retirada imediata de elementos que representem risco à segurança pública, sem que caiba ao expositor qualquer tipo de indenização ou compensação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A inscrição e participação implicam o total conhecimento e aceitação deste regulamento pelos participantes.
Art.18. Havendo desistência ou vagas remanescentes, será convocada a lista de espera.
Art. 19. A Prefeitura Municipal de Indianópolis não se responsabiliza por quaisquer danos materiais ou pessoais causados durante o evento, seja aos participantes ou a terceiros, salvo em casos de dolo ou má-fé por parte da organização do evento.
Art. 20. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão utilizados exclusivamente para fins de organização e realização do evento, de acordo com a legislação vigente, incluindo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Indianópolis compromete-se a adotar medidas para garantir a proteção e privacidade desses dados, e não compartilhar as informações com terceiros, exceto quando necessário para a execução do evento.
Art. 21. O participante autoriza, de forma gratuita, o uso de imagens, fotografias e vídeos da árvore decorada para fins institucionais, publicitários e informativos da Prefeitura de Indianópolis, sem limitação territorial ou temporal.
Art. 22. Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2025.
EDNIS SOARES MOREIRA
Secretária Municipal de Cultura
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – EXPOSIÇÃO DE ÁRVORES DE NATAL 2025
1. Identificação do Participante
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
Nome / Razão Social: ___________________
CPF/CNPJ: _________________________
Representante (se PJ): _______________
Endereço: _______________________
Telefone / WhatsApp: ____________________
E-mail: ____________________
2. Informações para Identificação da Árvore Exposta
Nome que deverá constar na placa da árvore:
3. Declarações do Participante
( ) Declaro que li e concordo integralmente com o Regulamento da Exposição de Árvores de Natal da Esperança – 2025.
( ) Declaro estar ciente de que a decoração, manutenção e retirada da decoração são de minha total responsabilidade.
( ) Estou ciente de que a escolha do local será definida por sorteio.
Data: ___/____/2025
Assinatura: ___________________
ANEXO II
CROQUI DE DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:EB12A8D1