ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DORES DO TURVO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 951, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do Orçamento Financeiro de 2017 e dá outras providências”;
O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de mais 2% (dois por cento) do orçamento vigente do Município podendo, para tanto, se utilizar dos seguintes recursos, previstos no que dispõe o art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64:
I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - a reserva de contingência.
Parágrafo Único. Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Dores do Turvo, 20 de novembro de 2017.
VALDIR RIBEIRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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