ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.781, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ampliado para 4 (quatro) o número de vagas para o cargo de provimento por concurso público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro Permanente do Município de Mendes Pimentel.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, 9 de fevereiro de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.

 

LEANDRO JOSÉ MAFRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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