ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N° 3.317 DE 2025

“Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.609/2017 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.609/2017 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Servidores da sua estrutura administrativa e aos Agentes Políticos.”

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.609/2017 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O pagamento do Vale Alimentação poderá ser feito em pecúnia ou ainda mediante Cartão Magnético, ficando o Poder Legislativo autorizado a firmar Convênio e/ou Contrato com empresas especializadas em convênios-alimentação, para pagamento através de cartão magnético, observando-se as normas relativas à licitação.

 

§ 1º O vale alimentação será concedido até o 10.º (décimo) dia útil do mês subseqüente à apuração da efetividade do mês anterior.

 

§ 2º O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).

 

§ 3º Os valores do vale alimentação poderão ser alterados, devendo ser mantidos no âmbito do Poder Legislativo os mesmos valores concedidos aos servidores públicos em geral.

 

§ 4º O Servidor para fazer jus ao vale alimentação, deverá cumprir carga horária integral conforme disposto na Resolução de criação do emprego ou cargo.

 

§ 5º O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções e:

I - não integrará o vencimento, remuneração, salário ou subsídio, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;

II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o plano de Seguridade Social do servidor público ou agente político.”

 

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.609/2017, cuja redação é a seguinte:

 

“Art. 4º....

“§ 3º. Não fará jus ao Vale Alimentação o agente político que se encontrar em licença, sendo que quando esta se der por prazo inferior a 30 (trinta) dias, os valores do Vale Alimentação serão pagos proporcionalmente, descontados apenas os dias da respectiva licença.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 18 de julho de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EB14FC10