ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
PORTARIAS
PORTARIAS
PORTARIA 6.598, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto na Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar abertura de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a responsabilidade e os fatos narrados através do Protocolo 202609140144621 oriundo da Ouvidoria, encaminhados para a Corregedoria, em face de G.G.D.O.
Art. 2º A condução do Processo e a apuração dos fatos deverão ser feitas pela Corregedora Municipal, que presidirá a Comissão composta pelos servidores designados pela Portaria nº. 5986 de 01 de abril de 2025, da Corregedoria do Município.
Art. 3º Sob responsabilidade funcional da Corregedora Municipal, o prazo para conclusão dos trabalhos será de no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por período igual, quando as circunstâncias o exigirem e por motivos plenamente justificáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Formiga, 14 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:EB174348