ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇAÕ DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 00103 / 2025

Dispensa Nº: 000086 / 2025

 

Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação serviço de alteração de CNPJ, transmissão de DCTFWEB, EFD, DCTF e ECP para regularização de pendências de CNPJ e abertura de CNPJ e alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitado pela Secretaria de Educação e Cultura.

Determino que seja feita a contratação através da empresa

CONFAT - CONTABILIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA com

fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.

Encaminhar este processo para emissão de ordem de serviço/compras, na forma determinada na legislação e encaminhar para o licitante.

Publique-se e Cumpra-se.

 

Biquinhas - MG, 18 de agosto de 2025.

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:EB2868EF