ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.027, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Reautoriza a manutenção da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, conforme exigência da Lei Municipal nº 3.741, de 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo reautorizado, por mais um biênio, a manter a adesão e a participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.741, de 21 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. O Município de Paracatu permanece autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando à execução das finalidades previstas no Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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