ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.522, DE 10 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno medindo 1.675,79m², remanescente de área maior, cadastrada no distrito 01, zona 01, quadra 0110, lote 0016, unidade 001, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo sob o nº 21.243 do Livro nº 02 do Registro Geral.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção da sede da Superintendência Regional de Ensino.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada em R$ 1.660.234,31 (um milhão e seiscentos e sessenta mil e duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), com Grau de Fundamentação I e Grau de Precisão III, conforme exigido pela ABNT NBR 14653-2, pelo método comparativo direto de valores de mercado.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador, inclusive com incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias existentes no imóvel, sem direito a ressarcimento ao donatário.
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de junho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:EB2E61B2