ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.637, DE 29 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUICÕES PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de alarmes e câmeras de monitoramento nas principais áreas internas e externas de uso coletivo, nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas instituições privadas de ensino da Educação Básica, situadas no Município de Curvelo/MG.

 

Art. 2º O número de câmeras de monitoramento a serem instaladas deve considerar as características territoriais e dimensões geográficas e as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Parágrafo único. Os equipamentos citados no caput devem apresentar recursos de gravação de imagens em alta definição, com capacidade de armazenamento de, no mínimo, trinta dias, as quais ficarão à disposição das autoridades competentes para apurar e investigar atos na esfera administrativa e/ou judicial.

 

Art. 3º Terão prioridade na implantação das câmeras de monitoramento as escolas e creches situadas em áreas com maior índice de violência.

 

Art. 4º Fica proibido a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou uso restrito.

 

Art. 5º O controle e o tratamento de dados e informações produzidas através do monitoramento por câmeras no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino e nas instituições privadas de ensino da Educação Básica, deverão manter estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como deverão observar os princípios e regras previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

Art. 6º É obrigatório a fixação de aviso informando a existência de câmeras de monitoramento no local.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de maio de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EB2F10D6