ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.287, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de estágio na Administração Pública do Município de Santa Vitória/MG e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa Estágio para contemplar os estudantes do ensino médio, ensino técnico profissionalizante e ensino superior residentes no município de Santa Vitória, regularmente matriculados em instituições públicas e particulares de ensino reconhecidas pelo MEC e órgãos públicos conveniados com o Município de Santa Vitória-MG.

 

Art. 2° O estágio será desenvolvido em órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal vinculada ao estágio, que obederecerá ao disposto nesta Lei, com aplicação subsidiária das disposições da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, naquilo que não contrariar a presente Lei.

 

§1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional ou de ensino médio.

 

§2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

 

§3º Independentemente do aspecto profissionalizante, o estágio poderá ter a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos e/ou projetos de interesse público e social executados pelo Município.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei,considera-se:

 

I - concedente: a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal;

II - instituição de ensino: instituições de educação de ensino médio, profissionalizante e superior;

III - educando: aluno regularmente matriculado junto a instituição de ensino.

 

Art. 4º O estágio de que trata esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e será formalizado de duas formas:

 

I - Obrigatório: definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;

II - Não obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

 

Art. 5º O ingresso no estágio de que trata esta Lei exige o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I - matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

§1º O Termo de Compromisso será periodicamente renovado na forma semestral ou anual, conforme o curso frequentado pelo estagiário.

 

§2º O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso por meio de termos aditivos mediante avaliação progressiva do desempenho do estudante.

 

§3º Fica delegado aos Secretários Municipais e seus equivalentes no âmbito da Administração Indireta, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso referidos nesta Lei.

 

§4º A avaliação de desempenho dos estagiários será regulamentada por Decreto.

 

§5º A reprovação do educando pela instituição de ensino ensejará o desligamento do estágio.

 

Art. 6º A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando tratar-se de estagiário portador de deficiência, situação em que poderá haver prorrogação do estágio pelo prazo de mais 01 ano, desde que ainda esteja matriculado.

 

Art. 7º O processo de seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente, por meio do seu órgão competente, conforme regulamentação.

 

Art. 8º A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentaria vigente.

 

Art. 9º Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não profissionalizante, deverá ser atendida a seguinte proporção, em relação ao quadro de pessoal:

 

I –de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 01 (um) estagiário;

II –de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

 

§1° Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores existentes no estabelecimento do estágio.

 

§2º Na hipótese de a parte concedente contar com vários órgãos independentes, mas coordenados entre si, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

 

§3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV docaputdeste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

§4º Não se aplica o disposto no caput e incisos deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissionalizante.

 

Art. 10. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, o estagiário selecionado deverá apresentar atestado médico que comprove a sua aptidão para o estágio.

 

Art. 11.São obrigações das instituições de ensino, relativamente ao estágio obrigatório:

 

I – celebrar termo de compromisso com o educando e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

III – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

IV – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

V – comunicar à parte concedente do estágio, eventual abandono de curso.

 

Parágrafo único. Aplicam-se ao estágio não obrigatório apenas as obrigações descritas no inciso V deste artigo.

 

Art. 12. São obrigações da parte concedente:

 

I - celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de ensino, nos termos desta lei;

II - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

III - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

IV - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente;

V - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias;

VII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VIII – nos estágios obrigatórios, enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário.

 

Art. 13.São obrigações do supervisor do estágio:

 

I - proporcionar aos educandos as condições para o exercício das atividades de aprendizado profissional, social e cultural;

II - acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso;

III - orientar os estagiários sobre:

sua conduta profissional;

a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio;

as normas internas da parte concedente;

a utilização da “internet” e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio;

IV – informar ao setor de pessoal sobre eventuais condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e faltas injustificadas, entre outros eventos;

V– zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo cumprimento da jornada de estágio;

VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade;

VII – encaminhar ao setor de pessoal para arquivo, a cada 06 (seis) meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo estagiário.

 

Art. 14. São obrigações do estagiário:

 

I – matrícula e frequência regular na instituição de ensino conveniada com a parte concedente;

II – registrar diariamente sua frequência, na forma indicada pelo órgão Concedente;

III – apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades, no caso do estágio obrigatório;

IV – não ser reprovado nas matérias constantes da grade curricular das instituições de ensino.

 

Art. 15. A jornada de atividade do estágio obrigatório será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único. Se a instituição de ensino adotar testes de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio poderá ser reduzida, para garantir o bom desempenho do estudante.

 

Art. 16. Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus à bolsa de estágio, a ser regulamentada por decreto, nos valores de:

 

I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para o estagiário de curso de ensino médio ou de curso técnico profissionalizante;

II – R$ 600,00 (seiscentos reais), para o estagiário de curso de ensino superior.

 

§1° Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes.

 

§2º O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, conforme determinação do órgão Concedente.

 

§3º O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente por meio de recursos orçamentários próprios consignados na dotação orçamentária da parte concedente.

 

§4º O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica.

 

Art. 17. O término do estágio verifica-se:

 

I - quando expirado o prazo de duração constante no Termo de Compromisso ou quando atingido o limite a que se refere o caput do art. 6º desta Lei;

II - pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de ensino;

III - pela verificação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento interno da unidade onde é realizado o estágio;

IV - pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não, no mês;

V- a pedido do estagiário ou da instituição de ensino.

 

Art. 18. Os órgãos ou entidades públicas, que na data de publicação desta Lei possuírem estagiários deverão proceder à devida adequação da realização do estágio, segundo as normas aqui estabelecidas.

 

Art. 19.Ficam criadas funções de estagiário de nível médio, profissionalizante e superior para exercício junto à administração direta do Município de Santa Vitória ou para órgãos públicos conveniados com o Município, cuja bolsa remuneração será definida por meio de decreto, obedecendo-se os valores previstos nesta Lei.

 

Art. 20. A regulamentação desta Lei será feita por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, aos 11 dias, do mês de agosto de 2.021

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:EB3C19DB