ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172/2023

LEI Nº 1.172/2023

 

Institui o Sistema de Premiação para Competição no Município de Rodeiro vinculado ao FUMEJ e demais providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Sistema de Premiação para Competição - SPC, de natureza esportiva, com objetivo de premiação para os vencedores, visando trazer maior visibilidade às competições existentes no calendário Municipal, fomentando assim o esporte e o lazer no município de Rodeiro – Minas Gerais.

 

Art. 2º Constituem receitas para o Sistema de Premiação para Competição do município de Rodeiro:

I – Taxa de inscrição por equipe ou atleta definida através de Decreto (regulamento previamente estabelecido) ou Reunião Técnica Geral antes do início de qualquer competição;

II – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal do Esporte e Juventude e com destinação previamente acordada para benefício da competição;

III – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social, previamente acordada em benefício da competição;

IV – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 3º Os recursos do Sistema de Premiação para Competição - SPC poderão ser utilizados para o pagamento das premiações (recurso em dinheiro para os primeiros colocados, constando no regulamento geral da competição, ou conversão do recurso financeiro em brindes, sendo obrigatório a apresentação das notas fiscais de compra dos brindes e a apresentação de 3 orçamentos para aquisição de materiais não licitados), poderão ser utilizados também para aquisição de materiais/serviços, incluindo serviços de arbgitragem, que serão utilizados na própria competição:

 

§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Sistema de Premiação para Competição em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, ou quaisquer outros fins que não sejam os de premiar os vencedores da competição, exceto a arbitragem.

 

§ 2º Os valores arrecadados nos termos do Art. 2º, serão destinados ao FUMEJ, e custearão além da premiação do torneio, demais despesas oriundas da realização do evento.

 

Art. 4º O Sistema de Premiação para Competição terá prestação de contas própria, coletando ao final da Competição as assinaturas dos organizadores do evento e de cada time, comprovando assim que a premiação referente foi paga de acordo com o que foi regulamentado.

 

Art. 5º O Sistema de Premiação para Competição – SPC, poderá disponibilizar recursos financeiros às competições que sejam de organização da administração, através do recolhimento financeiro das inscrições para o torneio, com o valor previamente decidido em Decreto ou Reunião Técnica Geral (documentadas e assinadas), promovendo cada vez mais o incentivo e a prática de esporte no município de Rodeiro.

 

Parágrafo único: Os repasses financeiros provenientes desta Lei deverão ocorrer observado a disponibilidade financeira da Competição em questão e os critérios objetivos regulamentados.

 

Art. 6º. Para fazer jus aos recursos de que trata o artigo anterior, a Competição em questão deverá:

I – Estar de acordo com as intenções do município em promover o esporte e o lazer;

II – Apresentar documentação comprobatória para o ICMS – critério esportivo;

III – Caso a captação de recurso seja advinda do patrocínio de empresas ou pessoas físicas, a organização deverá apresentar o comprovante ao final da competição para prestação de contas (requerimento de apoio para projeto esportivo devidamente preenchido, comprovante de depósito, ou assinatura no caderno contábil comprovando que fez a doação para o torneio que ocorrerá).

 

Art. 7º. Ao final do evento, a organização juntamente com os beneficiados deverá obrigatoriamente assinar um relatório prestando contas acerca do recurso disponibilizado, promovendo assim, uma lisura ao Sistema de Premiação para Competição.

 

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua aprovação.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de julho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EB3CF346