ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.756, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação Mineira de Canoagem – FEMIC, devidamente inscrita sob o CNPJ de nº 21.530.233/0001-76.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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