ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PREMIAÇÃO LEI PAULO GUSTAVO CULTURA AMPLA

O MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com fundamento da Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, e no DECRETO Municipal Nº1.144, de 04 de agosto de 2023, torna público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023 PARA A SELEÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DE APOIO A CULTURA AMPLA por meio de projetos, que serão apoiadas com recursos emergenciais da Lei Complementar n.º 195/2022, pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

 

1 – OBJETIVOS DESTE EDITAL.

 

1.1 O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto as modalidades MÚSICA, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, FOLIAS DE REIS, FEIRA CULTURAL TRADICIONAL E CAPOEIRA, realizados por proponentes sediados e domiciliados em Miradouro que comprovem capacidade em suas áreas de atuação, considerando:

 

Modalidade A - Música

Modalidade B - Folias de Reis

Modalidade C - Feira de Cultura Tradicional

Modalidade D - Capoeira

Modalidade E - Contação de Histórias

 

1.2 O procedimento deste edital será simplificado, para ampliar o acesso dos beneficiários e facilitar a concessão dos recursos destinados às ações emergenciais do setor cultural, conforme previsão do Decreto Municipal Nº1.144, de 04 de agosto de 2023

 

1.3 Considera-se procedimento simplificado, aquele cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação.

 

1.4. Esse chamamento não atenderá diretamente proprietários de comércios com atividades culturais, tais como: bares, restaurantes, lojas de utensílios, produtos e congêneres.

 

1.5. Para efeitos deste edital entende-se por:

 

A) CONCESSÃO DE APOIO: apoio financeiro concedido mediante processo seletivo simplificado a pessoas ou grupos para a produção e finalização de curta metragens e videoclipes;

 

B) PROPONENTE: Pessoa física ou jurídica, grupos, coletivos e associações culturais, com residência/sede, ou atuação cultural comprovada na cidade de Miradouro, que assumem a responsabilidade legal junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por sua inscrição e veracidade das informações;

C) PROPOSTA: Formalização da proposta com: resumo, objetivos, equipe de produção, cronograma de execução e planilha orçamentária;

 

D) CONTRAPARTIDA: Ação que o proponente deverá realizar em retribuição pelo financiamento de seu projeto com recursos públicos.

 

E) PORTFÓLIO: matérias de jornais e/ou blogs e/ou revistas e/ou críticas e/ou certificados e diplomas e/ou atestados de capacidade técnica, emitidos por empresa pública ou privada e/ou declarações, folders, todos legíveis, com identificação do veículo e/ou mídia de imprensa/instituição promotora, local de publicação e data de veiculação do conteúdo/documento, imagens, fotografias, vídeos, mídias digitais, cartazes, catálogos, material publicitário.

 

1.6. As legislações, informações e resultados atrelados a esse edital, estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Miradouro-MG.

 

2. VALORES DISPONIBILIZADOS:

 

2.1 O valor total destinado ao apoio financeiro será de R$33.900,00 (Trinta e três mil novecentos reais).

 

MODALIDADE

QTD. PROJETOS

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

MODALIDADE A - MÚSICA

03

R$ 1.500,00

R$ 4.500,00

MODALIDADE B - FOLIA DE REIS

01

R$ 2.300,00

R$ 1.600,00

MODALIDADE C - FEIRA CULTURAL TRADICIONAL

01

R$ 23.400,00

R$ 23.400,00

MODALIDADE D - CAPOEIRA

02

R$ 1.225,00

R$ 2.500,00

MODALIDADE E - CONTAÇÃO DE HISTÓRIA

01

R$ 800,00

R$ 800,00

 

2.2 O montante de recursos financeiros poderá ser remanejado e alterado entre as categorias, ou ainda, no valor total deste edital, de acordo com a demanda local, devendo as alterações serem informadas no relatório final a ser enviado ao Governo Federal.

 

2.3 Havendo saldo financeiro não utilizado neste edital, o mesmo poderá ser redistribuído entre os contemplados, de acordo com a avaliação e deliberação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

3 – DA PARTICIPAÇÃO

 

3.1. Poderá propor projetos para este edital:

 

Proponente pessoa física maior de 18 (dezoito) anos no momento da inscrição, que comprove domicílio há mais de 01 (um) ano no município de Miradouro, e que comprove experiência na modalidade selecionada de pelo menos 01 (um) ano.

Proponente pessoa jurídica, que comprove atividades há mais de 02 (dois) anos no município de Miradouro, e que comprove experiência na modalidade selecionada de pelo menos 01 (um) ano.

Proponente cadastrado no Sistema Municipal de Cultura.

 

3.2. É vedada a inscrição de projeto:

 

Cujo proponente seja servidor da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Miradouro, seus cônjuges e companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio.;

Pessoas físicas e jurídicas que tenham sede fora do Município de Miradouro;

Componentes da Comissão Avaliadora, seus cônjuges e companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio ;

Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;

Espaços Culturais vinculados a fundações, institutos criados ou mantidos por grupos empresariais;

Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

 

4 – SOBRE AS INSCRIÇÕES

 

4.1. A inscrição é gratuita, e poderá ser realizada de forma presencial.

 

Casa de Cultura Serra do Brigadeiro

Avenida Juscelino Kubitschek,80

São Pedro - Centro - Miradouro

 

4.2. O período de inscrição: a partir do dia 25 de agosto a 31 de agosto de 2023.

 

4.3. A inscrição do projeto implica na prévia concordância do proponente com os termos deste Edital.

 

4.4. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (um) projeto.

 

4.5. A Secretaria não se responsabiliza por falha na inscrição por qualquer razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização e entrega da documentação em tempo hábil.

 

5 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIO PARA A INSCRIÇÃO

 

5.1. O proponente deverá apresentar os itens abaixo:

 

DOCUMENTO DO PROJETO

Currículo do Proponente, demonstrando o seu histórico de realização com no mínimo de 01 (um) ano de atividade na modalidade escolhida;

Proposta do Projeto; ANEXO I

Planilha Orçamentária; ANEXO II

 

5.2. Documentação para HABILITAÇÃO

 

Documentação da PESSOA FÍSICA:

A) Cópia do documento de identidade;

B) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

C) Cópia de comprovante de residência atualizado e 01 (um) anterior;

D) Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta); ANEXO III

E) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

 

Documentação de PESSOA JURÍDICA:

A) Cópia do cartão do CNPJ;

B) Cópia do contrato social ou estatuto e suas alterações; no caso do MEI Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

C) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;

D) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;

E) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;

F) Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta bancária);

G) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

H) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

I) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 – CNDT.

J) Declaração de que o interessado não emprega trabalhadores menores de 18(dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, e que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei, conforme modelo contido no ANEXO IV deste Edital.

 

5.3. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento, de cláusula deste Edital ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 12 meses, a contar de sua expedição.

 

5.4 A apresentação dos portfólios e propostas poderá ter estrutura simples, em função da situação emergencial à qual se refere o presente edital.

 

5.5 O portfólio e a proposta poderão ser apresentados à Administração Pública por meio oral, em audiência presencial específica, previamente agendada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, devendo a referida secretaria, promover a guarda de cópia da gravação da audiência em formato digital, para fins de comprovação.

 

5.6 Nos casos de apresentação por meio oral, o proponente deverá apresentar no dia da audiência específica, documentos comprobatórios da veracidade dos fatos narrados.

 

5.7 Todos os documentos apresentados deverão ser copiados, sendo parte integrante da ficha de inscrição do proponente.

 

5.8. Ao realizar a inscrição do projeto, o proponente deverá preencher e anexar todos os documentos descritos neste Edital.

 

6. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

6.1. Todas as fases deste edital (seleção e habilitação) serão desempenhadas pela Comissão de Avaliação nomeada por Portaria da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

6.2. A Comissão de Avaliação é soberana e independente em suas decisões.

 

6.3. Os critérios para a seleção são:

 

CRITÉRIOS

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

TOTAL

Qualidade e relevância artística e cultural do projeto.

Serão avaliadas a qualidade e a relevância do projeto, levando em conta a descrição do que se pretende realizar, o histórico e as informações artísticas apresentadas.

0 a 20

20

Potencial de impacto cultural, econômico e formação de público

Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural e o público estimado na ação.

0 a 10

10

Histórico de realizações do proponente

Será avaliado o histórico de realização do proponente, considerando sua trajetória na área da cultura.

0 a 10

10

Compatibilidade orçamentária, viabilidade e adequação do cronograma.

Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realização e a pertinência do cronograma apresentado.

0 a 10

10

 

TOTAL

50

 

6.4. As atividades avaliadas pelos critérios estabelecidos no item 6.3 terão a seguinte gradação de pontos na análise:

 

0 a 20 pontos

Atende parcialmente ao critério

20.1 a 40 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério

40.1 a 50 pontos

Atende plenamente ao critério

 

6.5. Serão considerados insatisfatórios os proponentes que não atingirem a pontuação mínima de 10 (dez) pontos na Avaliação.

 

6.6. As atividades não aprovadas serão aquelas que tiverem a pontuação zerada em um ou mais critérios previstos no item 6.3.

 

6.7. Será desconsiderado e desclassificado o Proponente que apresentar proposta em desconformidade com o Edital, ou contendo atividades realizadas com conteúdo político-partidário, preconceituoso e/ou que seja caracterizado como discriminação de raça, etnia, credo, gênero e congêneres e ou conteúdo criminoso.

 

6.8. Em caso de empate na nota final, será selecionada a proposta de acordo com a pontuação de histórico de realizações do proponente.

 

6.9. As atividades aprovadas que não forem selecionadas em virtude do limite previsto dentro dos segmentos deste edital serão consideradas como SUPLENTES.

 

6.10. O resultado da etapa de avaliação e seleção será publicado no site da Prefeitura Municipal de Miradouro e no diário oficial do município.

 

6.11. Será admitida a apresentação de recurso para a Comissão Avaliadora em até 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado. ANEXO VI

 

6.12. A Comissão de Avaliação, apresentará em até 03 dias úteis, decisão fundamentada sobre os recursos apresentados.

 

6.13 Após a publicação do resultado final, a Comissão de Avaliação promoverá a análise dos documentos de habilitação dos contemplados e suplentes em até 01 (um) dia útil.

 

6.14 A Comissão de Avaliação poderá promover a análise dos documentos de habilitação junto dos documentos de avaliação dos proponentes no caso de não existirem desclassificados.

 

7. IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

7.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos sobre os termos do Edital e seus anexos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por escrito.

 

7.2 Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, às empresas/pessoas físicas interessadas deverão se identificar (CNPJ/CPF, Nome/Razão Social e nome do representante) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).

 

7.3 Os esclarecimentos serão prestados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, por escrito, e encaminhado por meio de e-mail, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

 

7.4 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até o quinto dia útil após a publicação do mesmo, devendo protocolizar junto à Casa de Cultura Serra do Brigadeiro, no endereço Avenida Juscelino Kubitschek,80 São Pedro - Centro - Miradouro, no horário de 08h00 às 11h30 e 13h00 à 17h00, observado os prazos previstos neste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias, cabendo a Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer decidir sobre a impugnação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

7.5. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Miradouro.

 

7.6 As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a esse Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e empresas/pessoas físicas interessadas em participar da Chamada Pública.

 

8 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

 

8.1. Este edital entrará em vigor na data da sua publicação, e terá validade de 01 (um) ano a contar da data de homologação do resultado final. O edital poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, em ato devidamente motivado.

 

9 – DO TERMO DE COMPROMISSO:

 

9.1. O termo de compromisso estabelece a parceria entre o Município de Miradouro e os beneficiários com apoio financeiro, especificamente durante o período, e terá validade exclusiva para o objeto deste Edital.

 

10 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

 

a. OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO:

 

I. Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários à prestação das atividades previstas na proposta;

II. Apresentar a Prestação de Contas conforme previsão deste Edital item 12;

III. Devolver os recursos recebidos quando da não aprovação da Prestação de Contas pela Prefeitura Municipal;

IV. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Prefeitura Municipal quanto à execução das propostas;

V. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução das propostas;

VI. Realizar as atividades descritas no prazo fixado nas propostas;

VII. Observar os horários determinados pela Prefeitura Municipal;

VIII. Fornecer todas as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal no prazo determinado;

IX. Manter os dados cadastrais atualizados junto a Prefeitura Municipal;

X. Manter, durante toda a execução das propostas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas neste Edital;

XI. Arcar com eventuais prejuízos causados a Prefeitura Municipal e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas na execução das propostas;

XII. Responsabilizar-se, civil e criminalmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados por ação ou omissão na execução das propostas;

XIII. O Beneficiário não poderá justificar o descumprimento de qualquer obrigação por inadequação de seu planejamento ou por falta de recursos;

XIV. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as normas estatuídas pela legislação trabalhista, social e previdenciária, tanto no que se refere a seus membros, como a contratados e prepostos, responsabilizando-se, mais, por toda e qualquer autuação e condenação oriunda da eventual inobservância das citadas normas, aí incluídos acidentes de trabalho, ainda que ocorridos nas dependências da Prefeitura Municipal.

 

10.1. Fica isento a Prefeitura Municipal de toda e qualquer responsabilidade com relação à divisão dos prêmios e bolsas, ou de qualquer outro proveito financeiro ou não financeiro, a ser porventura auferido pelos inscritos de forma coletiva.

 

10.2. A indicação de um representante não exime a responsabilidade dos demais membros das associações, coletivos, grupos e entidades, pelo fiel cumprimento de todas as normas legais, contratuais e editalícias.

 

b. OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL:

 

I. Proporcionar todas as condições para execução do objeto deste Edital;

II.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos atos previstos neste edital;

III.Repassar os valores estipulados neste Edital aos Beneficiários;

 

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO:

 

11.1. O pagamento será realizado através de recursos que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023: 3390.31.00 – Premiações Culturais, artísticas e científicas.

 

11.2 O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO MANTIDA PARA ESTE FIM, em instituição bancária, a ser indicada em sua proposta, até o dia 24 de agosto de 2023 de acordo com a assinatura do Termo de Compromisso.

 

11.3. Nos casos em que o agente cultural é um coletivo sem personalidade jurídica, o Termo de Compromisso será celebrado com uma pessoa física constituída como representante, mediante Termo de Anuência assinado por todos os integrantes do coletivo ANEXO V.

 

11.4. Em nenhuma hipótese será efetuado o pagamento em contas de terceiros.

 

12. DA PRESTAÇÃO SIMPLIFICADA DE CONTAS:

 

12.1. Visando a universalização do acesso aos artistas, técnicos e instituições culturais atingidas duramente pelos impactos da pandemia no setor cultural, conforme previsão do Art. 21 do Decreto Municipal DECRETO Municipal Nº1.144, de 04 de agosto de 2023 será apresentada, no âmbito do presente edital, a Prestação de Contas Simplificada.

 

12.2. A Prestação de Contas Simplificada (PCS) deverá ser apresentada até 30 de outubro de 2023, por meio do preenchimento do Formulário de Prestação de Contas, fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Miradouro – MG, acompanhada do seguinte:

 

Apresentação de obra realizada;

b. Apresentação de registro fotográfico ou audiovisual da obra realizada.

c. Relatório de Despesas.

 

12.3. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, poderá solicitar aos beneficiários informações adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.

 

12.4. O Município de Miradouro deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere este Edital pelo prazo de 10(dez) anos.

 

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

13.1. Os recursos financeiros destinados por este Edital e não utilizados por falta de projetos propostos e/ou qualificados serão, conforme entendimento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, destinados a outros editais.

 

13.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Miradouro reserva-se o direito de alterar, suspender e/ou cancelar o presente edital.

 

13.3. Os casos omissos ou não previstos neste edital serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, de Miradouro.

 

Miradouro-MG, 22 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIA MONTEZANO VALENTIM TEIXEIRA

Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:EB41D16F