ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.389, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação com a pessoa jurídica Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta-Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 20.900.825/0001-70, pelo prazo de 48 meses, objetivando a disponibilização de pessoal responsável por cuidados aos idosos no período noturno.

 

Art. 2º. A celebração do instrumento jurídico de que trata o artigo anterior e a disponibilização de pessoal para a associação privada decorre da lavratura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Córrego Danta e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo Administrativo nº 0388.19.000015-7.

 

Art. 3º. Para fins de atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a que alude o artigo anterior fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar a contratação de pessoal, conforme especificação a seguir:

 

Quantidade de pessoal a ser disponibilizado

Atribuição

Jornada de trabalho

(um)

Acompanhamento e assistência aos idosos residentes na Vila Vicentina, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado - individuais e/ou coletivas - zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação e higiene pessoal.

08 horas diárias: período noturno

 

Art. 4º. O vencimento mensal a ser pago pelo Município ao exercente da atribuição de que trata o artigo anterior será de R$ 1.102,00, acrescido de adicional noturno.

Parágrafo único - Além do vencimento previsto no caput o profissional fará jus a:

I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II - gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º. É vedada ao profissional contratado a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica.

 

Art. 6º. São requisitos para a contratação do profissional de que trata esta lei:

I - possuir no mínimo dezoito anos completos;

II - haver concluído o ensino fundamental ou correspondente;

III - não ter antecedentes criminais;

IV - apresentar atestado de aptidão física e mental.

 

Art. 7º. São deveres do profissional no exercício das atribuições legais:

I - zelar pelo bem-estar, integridade física, saúde, alimentação e higiene pessoal da pessoa assistida;

II - levar ao conhecimento da Diretoria da associação qualquer intercorrência surgida durante o horário da execução da tarefa, bem como sugestões e reivindicações que possam colaborar com o exercício da função;

III - zelar pelas dependências utilizadas pela pessoa assistida.

 

Art. 8º. O Município disponibilizará o profissional para a associação pelo prazo previsto no art. 1º desta lei.

Parágrafo único - Inobstante o prazo total do Acordo de Colaboração o Município poderá realizar contratações de distintos prestadores de serviço em período inferior, desde que sucessivas, em sendo tal medida administrativamente conveniente.

 

Art. 9º. O contrato poderá ser extinto e/ou rescindido nos seguintes casos:

I - término do prazo previsto no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Córrego Danta nos autos do Processo Administrativo nº 0388.19.000015-7;

II - a pedido do Contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;

III - falta grave cometida pelo contratado;

IV - interesse da Administração Pública, de forma unilateral e a qualquer momento.

 

Art. 10. O Município de Córrego Danta poderá realizar cessão de servidor efetivo para a realização da atribuição prevista no art. 3º desta lei, mediante anuência do cedido.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:EB4B2132