ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A LEI 4.604, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - MG.”
“Altera a Lei 4.604, de 16 de agosto de 2022, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos no município de Santos Dumont - MG.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica a redação do caput do artigo 1º, ficando acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º, bem como, o caput do artigo 2º, renomeando seus incisos, dando a seguinte redação:
Art. 1 – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todos eventos públicos e nos eventos privados, realizados em todo o território do Município de Santos Dumont, Minas Gerais.
“Parágrafo Único: proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos e áreas públicas e privadas, como exemplo clubes, praças, casas noturnas, campos de qualquer tipo de jogos, escolas, bares, restaurantes e outros, independente de necessidade de alvará municipal, devendo ser afixada nas locais placas com a informação de existência da proibição contida no art. 1º desta Lei.”
Art. 2º O manuseio, a utilização, a queima, a soltura ou a comercialização de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e às seguintes sanções:
“I - Multa de 50 URM`s à Pessoa Física ou de 100 URM`s à Pessoa Jurídica, pelo descumprimento do disposto desta Lei;
II - Dobra do valor da multa na reincidência no período de 180 dias;
III - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso I deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 17 de fevereiro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:EB4BABD3