ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.294 DE 12 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 3º da Lei Municipal nº. 995 de 04 de abril de 2017, fica o Município de São Tomás de Aquino/MG autorizado a dar em concessão de direito real de uso para a empresa MAXCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.05.865.494/0001-90, com sede na Rua Tereza Fontana, nº. 355, Bairro Vila Nova, Município de São Tomás de Aquino/MG, CEP 37.960-000, o imóvel localizado na Rua Tereza Fontana, s/n, Bairro Rosário, localizado neste Município, com área total de 7.022,09 m², a ser registrado na Matrícula proveniente do desdobro da Matrícula nº. nº. 11, do Cartório de Registro de Imóveis de São Tomás de Aquino/MG, conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei destinar-se-á à instalação e ampliação de fábrica para produção de materiais para medicina e odontologia (atividade principal) e de preparações farmacêuticas (atividade secundária) e de alimentos (atividade secundária).
Art. 3º. O prazo da concessão de direito real de uso ora autorizada é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, admitida a prorrogação por igual período ou a doação da área à cessionária, desde que, em qualquer uma das hipóteses, seja comprovada necessidade e o interesse público do Município.
Parágrafo Único. Todas as benfeitorias realizadas pela cessionária no imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso incorporarão ao imóvel, ficando vedado à cessionária o direito a indenização ou retenção.
Art. 4º. As despesas de implantação, manutenção, conservação, segurança, água, energia elétrica, telefonia, contratação de pessoal, seguros, inclusive danos contra terceiros, dentre outras obrigações relacionadas ao bem imóvel dado em concessão de direito real de uso e sua destinação ou utilização, são de inteira e exclusiva responsabilidade da cessionária.
Parágrafo Único. Serão também de inteira responsabilidade da cessionária as taxas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, decorrentes do desdobro tratado no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. A concessão da área autorizada por esta Lei será extinta nas seguintes hipóteses:
ao final do prazo determinado ou de sua prorrogação, quando houver;
antes do prazo determinado, de comum acordo entre as partes;
a qualquer tempo:
a) em caso de destinação parcial ou total da área cedida para terceiros, sem autorização do Município;
b) em caso de descumprimento das disposições e finalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º. Os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa cessionária, bem como a planta de localização da área objeto da concessão de direito real de uso e a avaliação do imóvel fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7o. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino/MG, 12 de junho de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL Nº.1.294/2023
TERRENO B: UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, à Rua Tereza Fontana, n.º463, Bairro do Rosário, medindo 67,36 metros de frente para a Rua Tereza Fontana, confrontando com a referida via pública, daí segue sentido frente fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, numa extensão de 27,49 metros e segue com uma pequena deflexão à esquerda por 39,08 metros, daí segue com uma pequena deflexão à esquerda por 20,05 metros, até um canto, confrontando até aí com Terreno C de Propriedade Município de São Tomás de Aquino, daí deflete à esquerda numa extensão de 49,07 metros, até um canto, confrontando até ai com INDUSTRIA E COMERCIO ÓRION LTDA. (Matrícula 2828), daí deflete à esquerda numa extensão de 103,75 metros, até a Rua Tereza Fontana, onde teve início essa descrição, confrontando até ai com Terreno A de MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, encerrando assim uma área total de 7.022,09 metros quadrados.
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:EB4F25DF