ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG – REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Inscrita no CNPJ 18.348.748/0001-45 Torna público a Revogação de Ato Administrativo.

DECISÃO

Procedimento Licitatório nº. 042/2022

Pregão Eletrônico nº. 017/2022

Assunto: Aplicação de Penalidade

Trata-se de Manifestação encaminhada para empresa NESS MARQUES FERNANDES NETO, referente a decisão administrativa de aplicação de penalidade suspensão temporária de 5 (cinco) anos do direito de participar em licitações e contratar com a Administração Pública Municipal de Itinga/MG e rescisão da Ata de Registro de Preços, em razão do fornecimento de itens não originais/genuínos e não compatíveis com o previsto no Edital.

Administração Pública, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PARTE, razão pela qual impõe-se a penalização:

Rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 033/2022; e Advertência nos moldes do art. 87, I da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/1993

 

Notifique-se a empresa da Decisão de Reconsideração.

Cumpra-se.

 


Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:EB4FA955