ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
DECISÃO
Procedimento Licitatório nº. 042/2022
Pregão Eletrônico nº. 017/2022
Assunto: Aplicação de Penalidade
Trata-se de Manifestação encaminhada para empresa NESS MARQUES FERNANDES NETO, referente a decisão administrativa de aplicação de penalidade suspensão temporária de 5 (cinco) anos do direito de participar em licitações e contratar com a Administração Pública Municipal de Itinga/MG e rescisão da Ata de Registro de Preços, em razão do fornecimento de itens não originais/genuínos e não compatíveis com o previsto no Edital.
Administração Pública, ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PARTE, razão pela qual impõe-se a penalização:
Rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 033/2022; e Advertência nos moldes do art. 87, I da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/1993
Notifique-se a empresa da Decisão de Reconsideração.
Cumpra-se.
Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:EB4FA955