ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 14614/2026. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU, inscrita no CNPJ n°20.582.953/0001-12, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.Paracatu-MG, 17 de setembro de 2026.
WILIAN BATISTA DE AMORIM,
Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social, Portaria nº 0206/2025.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:EB572FD5