ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1074/2021

LEI MUNICIPAL No 1074/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“Altera o art. 5º e 8º da Lei nº 769/2005 de 25 de outubro de 2005 e dá outras providências”

 

O Povo de Berilo/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 05º, da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. A COMDEC compor-se-á de:

 

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº. 769/2005 de 25 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.8º. O conselho municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc).”

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo, 10 de novembro de 2021.

 

ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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