ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.327, DE 17 ABRIL DE 2019.

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO AO PROGRAMA “CAMINHOS DE SÃO TIAGO” POR INTERMÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DO OURO - ACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Ouro Branco autorizado a aderir ao Programa “Caminhos de São Tiago” que está sendo implementado pela Associação dos Município do Circuito Turístico do Ouro, com a participação dos Circuitos: Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas e Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas dos Inconfidentes.

 

Parágrafo único - O objetivo do Programa mencionado neste artigo é fomentar o turismo na área abrangida pelo projeto dando visibilidade aos municípios no cenário turístico regional e nacional.

 

Art. 2º - As demais normas pertinentes à participação do Município no Programa “Caminhos de São Tiago” estão previstas no Termo de Colaboração Mútua, bem como na descrição do Programa conforme anexo I, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Fica autorizado o repasse de contribuição financeira especial no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à Associação dos Municípios do Circuito Turísticos do Ouro pela adesão do Município ao Programa autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão levadas a débito em dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 17 de Abril de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:EB607B21