ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1736, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DE 2026, BEM COMO INCLUI NO PLANO PLURIANUAL
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do Exercício Anterior para reforço do orçamento de 2026, bem como inclui no Plano Plurianual 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 do Município de Congonhal - MG.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal-MG.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.50.42.00 – AUXÍLIOS
2.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 160.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2026 a 2029, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG,25 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:EB675E52