ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7358/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.358–03/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.39 ............................................ R$ 2.566,12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.92 .................................. R$ 39.931,64

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.39 ................................ R$ 2.000,00

02.07.08.243.9025.2.426.000.3.3.90.39 ................................ R$ 6.000,00

Sub-total ...................................... R$ 8.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.39 .......................................... R$ 3.745,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 .................................... R$ 17.800,86

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 .............................. R$ 47.500,00

 

02.15.17.512.9036.2.457.000.3.3.90.39 ....................................... R$ 5.000,00

Sub-total ..................................... R$ 52.500,00

 

TOTAL: ................................................................. R$124.543,62

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.30 ............................................ R$2.566,12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.39 ........................................... R$ 39.931,64

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ............................................ R$ 11.745,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000 .3.3.90.30 ..................................... R$ 17.800,86

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 ................................ R$ 5.000,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.37 ....................................... R$ 47.500,00

Sub-total ............................ R$ 52.500,00

 

TOTAL: ............................................. R$124.543,62

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 03 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.358, de 03/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,03 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:EB68E144