ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018 – ART. 24, INCISO X DA LEI 8.666/93.
AUTORIZO E RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018 destinada à locação do imóvel localizado na Rua Veneza, nº 443, Bairro São Geraldo, Curvelo/MG, no valor mensal de R$ 970,00, perfazendo o valor total de R$ 11.640,00, tendo a Administração o prazo de até 10 (dez) dias úteis para pagamento após a apresentação do recibo, pelo prazo contratual de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o Inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Lei 8.245/1991, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do que preceitua o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, uma vez que se trata de locação para atender as finalidades precípuas da Administração. Parte: ROSIANE PEREIRA DE OLIVEIRA XAVIER e DIRCEU XAVIER DA SILVA.
Data: 15/8/2018
VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO
Secretária Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Jaqueline Aparecida Gonçalves Ferreira
Código Identificador:EB704D29