ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI Nº 3.442/2026
LEI Nº 3.442/2026
“Dispõe sobre medidas de proteção, acolhimento e humanização do atendimento às mulheres em situação de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal no Município de Ouro Fino/MG.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do interesse local e em caráter suplementar à legislação federal e estadual aplicável, medidas de proteção, acolhimento e humanização do atendimento às mulheres que vivenciem perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, com o objetivo de preservar sua dignidade, privacidade, autonomia e integridade emocional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – perda gestacional: a interrupção ou o término da gestação com perda do produto gestacional, observadas as definições e os critérios estabelecidos na legislação e nas normas sanitárias vigentes;
II – óbito fetal: a morte do produto da gestação antes da expulsão ou extração completa do corpo da mãe;
III – óbito neonatal: a morte do recém-nascido no período neonatal, conforme os critérios técnicos e sanitários aplicáveis.
§ 1º A proteção prevista nesta Lei alcança perdas gestacionais precoces e tardias e não poderá ser afastada exclusivamente em razão da idade gestacional em que tenha ocorrido a perda.
§ 2º Também estão abrangidas, quando aplicável, situações de gravidez ectópica, gestação molar e outras intercorrências relacionadas à gestação que resultem em perda gestacional e demandem observação, procedimento, recuperação, tratamento ou internação.
Art. 3º A mulher que, em decorrência de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, necessitar permanecer em observação, recuperação, tratamento ou internação em estabelecimento de saúde situado no Município deverá ser acomodada, sempre que clinicamente possível, em espaço separado de gestantes, parturientes, puérperas ou mães acompanhadas de recém-nascidos vivos, observadas as normas técnicas, os protocolos assistenciais e a capacidade assistencial do estabelecimento.
§ 1º A medida prevista no caput será aplicada aos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Município, inclusive aos filantrópicos, conveniados ou contratualizados pelo Poder Público e aos que prestem atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 2º O cumprimento deste artigo poderá ocorrer mediante a organização adequada dos quartos, leitos, enfermarias, ambientes e fluxos assistenciais existentes, não sendo obrigatória a construção de nova ala ou de quarto específico.
§ 3º É vedada a manutenção injustificada da paciente no mesmo quarto ou espaço de permanência de gestante, parturiente, puérpera ou mãe acompanhada de recém-nascido vivo, quando houver alternativa assistencial segura e clinicamente viável disponível.
Art. 4º Quando, excepcionalmente, não for possível realizar imediatamente a acomodação separada em razão de emergência médica, risco à vida ou à segurança da paciente, indisponibilidade extraordinária e inevitável de leitos ou outra circunstância clínica relevante, o estabelecimento deverá:
I – registrar, no prontuário ou no documento assistencial próprio, o motivo da impossibilidade;
II – adotar as medidas disponíveis para preservar a privacidade, a dignidade e a integridade emocional da paciente;
III – reduzir, tanto quanto possível, sua exposição a ambientes destinados a gestantes, puérperas, mães e recém-nascidos vivos; e
IV – providenciar sua transferência para acomodação adequada assim que cessar a situação excepcional.
Parágrafo único. A simples alegação de inexistência de ala específica não constituirá, por si só, justificativa suficiente quando for possível reorganizar, com segurança, quartos, leitos ou outros ambientes assistenciais.
Art. 5º O atendimento à mulher em situação de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da autonomia, do respeito, da integralidade da assistência e da humanização do cuidado.
Art. 6º Os estabelecimentos de saúde deverão, observadas as condições clínicas da paciente e as normas técnicas aplicáveis:
I – assegurar comunicação clara, respeitosa, reservada e humanizada;
II – evitar perguntas, comunicações e procedimentos incompatíveis com a situação de perda;
III – preservar a privacidade da mulher e de sua família;
IV – orientar a paciente e seus familiares sobre os serviços de assistência psicológica, psicossocial e demais serviços de saúde disponíveis;
V – respeitar o direito ao acompanhante, nos casos previstos em lei; e
VI – observar os direitos relacionados à despedida, à memória e às demais medidas de humanização previstas na legislação aplicável.
Art. 7º Nenhum período mínimo de gestação será exigido, para fins de acolhimento e atendimento humanizado, quando houver perda gestacional clinicamente constatada.
Parágrafo único. A inexistência de registro civil ou de declaração de óbito não afastará, por si só, as medidas de acolhimento previstas nesta Lei, observadas as exigências legais próprias para a emissão desses documentos.
Art. 8º Os estabelecimentos de saúde deverão orientar suas equipes assistenciais e administrativas sobre o atendimento humanizado às mulheres em situação de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal, observadas a legislação federal, as normas sanitárias e os protocolos clínicos aplicáveis.
Parágrafo único. Qualquer mecanismo interno de identificação dessa condição deverá ser discreto e preservar integralmente a intimidade, os dados pessoais e as informações de saúde da paciente.
Art. 9º O cumprimento desta Lei será acompanhado e fiscalizado pelos órgãos municipais competentes, no limite de suas atribuições legais, sem prejuízo da atuação das autoridades sanitárias estaduais e federais e dos demais órgãos de fiscalização e controle.
Parágrafo único. A fiscalização observará a legislação sanitária aplicável, os protocolos assistenciais vigentes, o sigilo profissional, a intimidade da paciente e a proteção de seus dados pessoais e sensíveis.
Art. 10. Constatada, em procedimento próprio, a ocorrência de descumprimento injustificado das medidas previstas nesta Lei, o órgão municipal competente adotará as providências administrativas cabíveis previstas na legislação aplicável, observados o contraditório e a ampla defesa, sem criação de sanção autônoma por esta Lei.
Parágrafo único. Quando houver indícios de infração cuja apuração ou repressão competir a outro órgão público, o fato poderá ser comunicado à autoridade competente, com preservação do sigilo médico, da intimidade e dos dados pessoais e sensíveis da paciente.
Art. 11. A paciente, seu acompanhante, familiar ou representante poderá comunicar possível descumprimento desta Lei aos canais municipais de fiscalização, à Vigilância Sanitária ou à Ouvidoria, sem prejuízo do direito de procurar diretamente os demais órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 1º As comunicações e reclamações deverão ser tratadas com preservação da intimidade, dos dados pessoais e das informações de saúde da paciente.
§ 2º É vedada qualquer forma de retaliação ou tratamento desfavorável à paciente em razão de denúncia ou reclamação realizada de boa-fé.
Art. 12. A aplicação desta Lei não afasta eventual responsabilidade administrativa, sanitária, civil ou penal prevista na legislação.
Parágrafo único. Também não fica prejudicado o direito da paciente de buscar, pelas vias legais, eventual reparação pelos danos materiais, morais ou de outra natureza que tenha sofrido.
Art. 13. A aplicação desta Lei ocorrerá de forma suplementar e compatível com a Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, bem como com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde, a legislação sanitária vigente e os protocolos clínicos e assistenciais aplicáveis.
Art. 14. Esta Lei não altera as competências dos demais entes federativos, dos órgãos de vigilância sanitária, dos conselhos profissionais ou dos estabelecimentos de saúde, que permanecem sujeitos à legislação própria e às normas técnicas aplicáveis.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os procedimentos necessários à sua execução, sem criação, por ato regulamentar, de novas atribuições, órgãos, cargos ou estruturas administrativas além das previstas na legislação vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Ouro Fino, 18 de Novembro de 2026.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EB7B71DB