ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.045

Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de São Lourenço e dá  outras providências. 

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de São Lourenço, conforme normas estabelecidas nesta Lei.

          

Parágrafo Único - A Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal serão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância. Sanitária para dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei.

          

Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.

          

Art. 3° A Inspeção e a Fiscalização Sanitária de que trata esta Lei far-se-á:

          

I - nos estabelecimentos industriais de abate de animais, seu preparo, sobre qualquer forma, para consumo dentro dos limites do Município de São Lourenço;

          

II - nos estabelecimentos industriais e nas propriedades rurais em condições de processar o pescado dentro dos limites do Município de São Lourenço;

          

III - nas usinas de beneficiamento de leite e nas propriedades rurais que recebam, manipulam, beneficiam o leite e seus derivados, dentro dos limites do Município de São Lourenço;

          

IV - nos entrepostos de ovos e granjas;

          

V - nos apiários e estabelecimentos de mel, cera e seus derivados, dentro dos limites do Município de São Lourenço;  

 

VI - nas propriedades rurais que recebem, manipulem, produzem, armazenem, conservem. acondicionem produtos, subprodutos, matéria prima de origem animal e vegetal, dentro dos limites do Município de São Lourenço.

          

Parágrafo Único — Quando necessário, serão realizadas a reinspeção e fiscalização nos estabelecimentos atacadista e varejista de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e animal.  

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº. 3.045

Folha 02 

 

Art. 4º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados, o leite e seus derivados.

          

Art. 5º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal:

          

I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

          

II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;  

 

III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor;

          

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal n°. 8.080/90, Lei Estadual 13.317/99 e legislação sanitária em vigor.

          

Art. 6° É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal e vegetal que não esteja previamente registrado, na forma desta Lei; e conforme legislação estadual e federal.

          

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos.

          

Art. 8° Os servidores incumbidos da execução desta Lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, da qual constará, além da denominação do órgão, nome, matrícula, fotografia, cargo e data da expedição.

          

§ 1º - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.

          

§ 2° - Os agentes de inspeção do SIM terão livre acesso, em qualquer dia ou hora, em todo o imóvel onde se situa o estabelecimento agroindustrial e em suas instalações e de todos os estabelecimentos registrados.

          

§ 3° - Os agentes de inspeção do SIM poderão solicitar auxílio da autoridade policial para fazer cumprir as normas previstas neste regulamento.

          

Art. 9° Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto Executivo, no qual se estabelecerá. entre outras medidas:  

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº. 3.045

Folha 03 

 

I - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;

II - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos:

III - inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;

IV - inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados;

V - embalagem e rotulagem;

VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal e os exames de laboratório;

VII - as infrações e penalidades;

VIII - do processo administrativo.  

 

Art. 10 As empresas já instaladas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta Lei.

          

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de setembro de 2011. 

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal 

 

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde 

 

Projeto de Lei nº.  2.537/11

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:EB8361A2