ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE LIGADOS A AREA DE HABITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ORATORIOS/MG PARA O PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA O BIÊNIO 2025/2027.
O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, Davi Pereira Pio, pelo presente edital e na melhor forma de direito, em observância ao art. 37 da Constituição Federal, e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 703 de 26 de agosto de 2025, que faz criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, objetivando o processo eleitoral para a reativação do conselho e eleição de seus membros para a gestão 2025/2027.
RESOLVE:
1. DOS OBJETIVOS
1.1 Convocar as entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, que atuam direta e indiretamente de âmbito municipal a partir do processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de habitação de Oratórios/MG para o biênio 2025/2027.
2. DA DATA E LOCAL
2.1 A Assembleia Geral será realizada no dia 24 de novembro de 2025 às 14hs na Sala dos Conselhos (Rua Tabajaras, 278, Centro) com os representantes presentes;
3. DA COMPOSIÇÃODO CMH
3.1. O Conselho Municipal de Habitação — CMI, será composto por 8(oito) conselheiros titulares e respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
3.2. quatro representantes do poder executivo Municipal, indicados pelo prefeito Municipal, ou secretario responsável pela secretaria referida na lei.
3.3. quatro representantes de entidades não governamentais e ou de movimentos populares.
4. DAS INSCRIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
4.1. As Entidades pública e privadas, ligadas à área de habitação, do Município de Oratórios/MG que pretendem se candidatar deverão apresentar os representantes e seus respectivos suplentes, apresentados por meio de ofício a ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
4.2. Na assembleia de Eleição, cada Entidade eleita terá direito a eleger conselheiros suplentes.
5. DO PROCESSO ELEITORAL
5.1. A apuração dar-se-á mediante a contagem dos votos, sendo consideradas eleitas as entidades mais votadas com sus respectivos suplentes.
5.2. Havendo empate na votação o desempate será feito por nova votação entre as Entidades Eleitas para a publicação no Diário Oficial no Site da Prefeitura Municipal de Oratórios.
5.3. Não havendo entidades suficientes para completar as vagas de Conselheiros Titulares e Suplentes, as mesmas serão divididas entre as entidades presentes.
6. DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CMH
6.2. A Mesa Diretora do CMH é Composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretario, e seus componentes serão eleitos entre membros, ressalvas que a presidência do conselho municipal será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
7. DA POSSE DOS REPRESENTANTES
7.1. Os representantes das entidades eleitas serão empossados, junto com os representantes do Poder Público pelo Prefeito Municipal, ou seus Secretários.
Oratórios, 24 de outubro de 2025
DAVI PEREIRA PIO
Sec. Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:EB8F2491